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materia nº 297/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 297 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaINDICAÇÃO SUGERINDO QUE SEJA REVOGADO O DECRETO Nº 4.712/2005, O QUAL INSTITUI O CONTROLE DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS COM TRAÇÃO ANIMAL E HUMANA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANELA.
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INDICAÇÃO Nº _____/2017





Ao Excelentíssimo Senhor

Marcelo de Brito Drehmer

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS.



Senhor Presidente,



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação sugerindo que seja revogado o Decreto nº 4.712/2005, o qual Institui O Controle do Trânsito de Veículos com Tração Animal e Humana nas Vias Públicas do Município de Canela.



JUSTIFICATIVA



A presente indicação solicita ao Senhor Prefeito, que seja revogado o Decreto nº 4.712/2005, o qual Institui O Controle do Trânsito de Veículos com Tração Animal e Humana nas Vias Públicas do Município de Canela, uma vez que o mesmo é ineficaz, e tendo em vista que este Decreto regulamenta o trânsito de veículos com tração animal, ao invés de proibir tal ação.

Deste modo, dada a relevância do tema, peço a compressão e colaboração dos nobres colegas para a aprovação da presente indicação.





Canela, 24 de maio de 2017. 









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