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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS REFERENTES A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.663/2015 E CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2015, PROTOCOLADA SOB Nº 4747/2015, E PROJETO PROTOCOLADO SOB Nº 4955/2016, EM REGIME DE PROJETO ESPECIAL.” (REVITALIZAÇÃO DO TREM)
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