| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | INDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR O DECRETO MUNICIPAL N° 7.144, (REFERENTE AO COMSAB, CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CANELA) EM UMA LEI MUNICIPAL. |
| native_id | 5528 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Indicação nº............./2017
Ao
Exmo. Presidente
Marcelo de Brito Drehmer
Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor Presidente.
O Vereador signatário no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do Art. 156 do Regimento Interno, solicita que, seja analisado pelo Executivo Municipal, a Indicação da possibilidade de transformar o Decreto Municipal N° 7.144, (Referente ao COMSAB, Conselho Municipal de Saneamento Básico de Canela) em uma lei municipal.
JUSTIFICATIVA
Com a existência de uma Lei, traz-se uma maior transparência da existência do conselho perante a comunidade, além de que, deve ser o conselho uma instância de assessoramento do Executivo, integrando e vinculando-se a órgão da estrutura administrativa como expressão do princípio da participação política para deliberação sobre determinados temas e políticas públicas de relevância local. Assim, transformando-se em lei propriamente dita, será trazida a discussão da composição do conselho para a câmara de Vereadores, que são os representantes da sociedade canelense.
Canela, 31 de maio de 2017.
Jonas Bohn Bernardo
Vereador PP