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materia nº 299/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 299 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaINDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR O DECRETO MUNICIPAL N° 7.144, (REFERENTE AO COMSAB, CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE CANELA) EM UMA LEI MUNICIPAL.
native_id5528

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                                                                                        Indicação nº............./2017 



Ao

Exmo. Presidente

	Marcelo de Brito Drehmer

	Câmara de Vereadores

Canela – RS





Senhor Presidente.



	     O Vereador signatário no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do Art. 156 do Regimento Interno, solicita que, seja analisado pelo Executivo Municipal, a Indicação  da possibilidade de transformar o Decreto Municipal N° 7.144, (Referente  ao COMSAB, Conselho Municipal de Saneamento Básico de Canela) em uma lei municipal.





                                             JUSTIFICATIVA



                                           

                  Com a existência de uma Lei, traz-se uma maior transparência da existência do conselho perante a comunidade, além de que, deve ser o conselho uma instância de assessoramento do Executivo, integrando e vinculando-se a órgão da estrutura administrativa como expressão do princípio da participação política para deliberação sobre determinados temas e políticas públicas de relevância local. Assim, transformando-se em lei propriamente dita, será trazida a discussão da composição do conselho para a câmara de Vereadores, que são os representantes da sociedade canelense.







                                                                                                                              Canela, 31 de maio  de 2017.







                                                                            

Jonas Bohn Bernardo

Vereador PP

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