| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | INDICAÇÃO, PARA QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM ANEXO, O QUAL DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE. |
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INDICAÇÃO ____/2017 Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Ver. Marcelo de Brito Drehmer Canela – RS O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, a presente INDICAÇÃO, para que seja analisada a possibilidade de implantação do projeto de lei em anexo, o qual dispõe sobre a implantação do Conselho Municipal de Juventude, e dá outras providências.. Justificativa: O presente conselho servirá para o debate de ações governamentais e não governamentais que tenham ligações diretas com a juventude da cidade de Canela, auxiliando na fomulação de diretrizes da politica municipal voltada para a juventude, debatendo projetos, planos e programas, zelando pela execução destes planos. Ainda, poderá o conselho auxiliar na fiscalização e avaliação das propostas orçamentárias do Poder Executivo, realizando também eventos, estudos e pesquisas de capacitação pessoal no campo da promoção da defesa dos direitos sociais dos jovens, podendo inclusive aproximar mais os jovens da política local, promovendo encontro de jovens com interesse no conselho. Essas são as razões do presente projeto de lei que é submetido aos nobres pares para, caso seja aprovado, seja encaminhado ao senhor prefeito para análise. Canela, 30 de Maio de 2017 Alberi Dias Vereador - PPS PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬. Dispõe sobre a implantação do Conselho Municipal de Juventude, e dá outras providências. Art. 1º - Fica Criado o Conselho municipal de juventudes, órgão de caráter consultivo e fiscalizador das políticas básicas e supletivas e das ações governamentais e não-governamentais voltadas para a juventude. Parágrafo Único – Conselho Municipal de Juventude vincula-se diretamente, ao Poder Executivo do município de Canela, Estado de RS, através de órgão municipal de políticas públicas para Juventudes do município. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude: I – Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, fixando prioridades para definição das ações correspondente e a aplicações dos recursos; II – Aprovar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas. III – Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao campo de competência; IV – Acompanhar e avaliar as propostas orçamentária do Poder Executivo Municipal, indicando as modificações necessárias à consecução formulada para a juventude; V – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa dos direitos sociais e protagonismo dos jovens; VI – Oferecer subsídios para elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude; VII – Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à juventude com vista à consecução dos objetos estabelecidos neste artigo; VIII – Organizar e normatizar a conferência bienal de juventudes que será deliberada e deverá ser realizada ordinariamente com no mínimo 30 dias antes da conferência estadual, convocada pelo poder público e/ou pelo conselho municipal de juventudes com representação de vários seguimentos sociais para avaliar a situação da juventude e propor diretrizes para formulação de políticas para o município; Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude será paritário, composto por 19 membros, sendo: I - Um representante da Secretaria municipal de Educação; II - Um representante da Secretaria municipal de Saúde; III - Um representante da Secretaria municipal de Ação Social; IV - Um representante da Secretaria municipal de Cultura; V- Um representante da secretaria de esporte, lazer, turismo VI - Um representante do Poder Legislativo Municipal; VII - Um representante da secretaria de meio ambiente VIII - Um representante da Coordenadoria da mulher IX - Um representante de Entidade Estudantil Secundarista Municipal; X - Um representante de movimento religioso; XI - Um representante de movimento sindical XII - Um representante de Articulações, coletivos, Fóruns ou Redes de Juventudes; XIII - Um representante de ONG’s ou entidades de apoio a Juventude; XIV - Um representante de organizações sociais referente à juventude XV - Três representantes eleitos na conferencia municipal de juventude XVI – Um representante do Colegiado de juventude do território da cidadania XVII - Um representante de movimentos culturais 1º - Os conselheiros indicados por órgãos públicos e por assembléia das entidades que representam serão nomeados por ato do Prefeito/a Municipal. 2º - Para cada membro do conselho, será nomeado um suplente, na forma do titular. 3º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida a recondução por igual período. 4º - A função de conselheiros é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. 5º - Os representantes de que se tratam o inciso XV serão escolhidos em assembléia especifica de cada segmento, realizada na conferencia. Art. 4º - Os benefícios desta Lei deverão ser aplicados prioritariamente aos jovens com idade de 18 a 29 anos residentes no município de Canela/RS. Salve na indicação presidencial quando indicada pelo gestor municipal. Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte estrutura básica: I – Plenário; II – Comissões de Trabalho; III – Secretaria executiva Parágrafo Único – A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos no capitulo deste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão definidos no Regimento Interno. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal colocará a disposição do Conselho, recursos humanos, incluindo a assessoria de técnicos, materiais e financeiros necessários para seu funcionamento. Art. 7º - A primeira convocação do Conselho, visando sua instalação, será presidida pela Câmara de Vereadores e Gabinete do Prefeito. Art. 8° As dotações decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Canela 30 de Maio de 2017 Alberi Dias Vereador - PPS