| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI SUGESTÃO SUGERINDO QUE SE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO E SANITARIOS PÚBLICOS NAS AGENCIAS BANCÁRIAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANELA |
| native_id | 5550 |
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Indicação nº............./2017
Ao
Excelentíssimo
SR. Marcelo de Brito Drehmer
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Projeto de Lei Sugestão sugerindo que se “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO E SANITARIOS PÚBLICOS NAS AGENCIAS BANCÁRIAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANELA”, como consta na proposta em anexo. Ree
Justificativa:
O projeto de Lei Sugestão em tela visa ser uma contribuição aos usuários do sistema bancário e financeiro da nossa cidade, tendo em vista, que o atendimento nos bancos atualmente é através de senha que consta horário ou ordem numérica, e muitas vezes se deparam com uma vontade enorme de ir ao banheiro e não tem onde recorre. E temos também o verão que muitos passam em banco correndo contra o tempo para poder terminar o serviço, e não tem como comprar uma água. Em Canela esse aborrecimento pode ter chegado ao fim, ou seja, com esta nova medida o desconforto causado por estas circunstancias não ocorrera mais, pois terá banheiro e bebedouros. Assim os clientes não terão mais que sair do banco para ir em um banheiro ou ir tomar água, dede já agradeço vossa atenção.
Canela, 08 de Junho de 2017.
Alberi Dias
Vereador - PPS
Projeto de Lei Sugestão.
“DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO E SANITARIOS PÚBLICOS NAS AGENCIAS BANCÁRIAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANELA.”
Art. 1º É obrigatório a instalação de bebedouro e sanitário ( masculino e feminino, no interior das agencias bancarias estabelecidas no Município de Canela, a disposição de clientes Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento bancário infrator, sanção das agencias na forma de multa a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.Art. 3º O Poder Executivo através de regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias indicará ou se necessário for, criará, o órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento desta Lei, que deverá notificar, os infratores, aplicando-lhes as púnicos previstas.
Art. 4º Fica concedido prazo de 90 (noventa) dias contados da vigência desta Lei, para que os estabelecimentos bancários para que atendem a instalação determinada no antigo 1°.Art. 5º. Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Canela, 08 de Junho de 2017.
Alberi Dias
Vereador - PPS