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materia nº 313/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 313 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaPROJETO DE LEI SUGESTÃO SUGERINDO QUE SE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO E SANITARIOS PÚBLICOS NAS AGENCIAS BANCÁRIAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANELA
native_id5550

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Indicação nº............./2017 



Ao 

Excelentíssimo

SR. Marcelo de Brito Drehmer  

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS



Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Projeto de Lei Sugestão sugerindo que se “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO E SANITARIOS PÚBLICOS NAS AGENCIAS BANCÁRIAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANELA”, como consta na proposta em anexo. Ree  



Justificativa:



O projeto de Lei Sugestão  em tela visa ser uma contribuição aos usuários do sistema bancário e financeiro da nossa cidade, tendo em vista, que o atendimento nos bancos atualmente é através de senha que consta horário ou ordem numérica, e muitas vezes se deparam com uma vontade enorme de ir ao banheiro  e não tem onde recorre. E temos também o verão que muitos passam em banco correndo contra o tempo para poder terminar o serviço, e não tem como comprar uma água. Em Canela esse aborrecimento pode ter chegado ao fim, ou seja, com esta nova medida o desconforto  causado por estas circunstancias não ocorrera mais, pois terá banheiro e bebedouros. Assim os clientes não terão mais que sair do banco para ir  em um banheiro ou ir tomar água, dede já agradeço vossa atenção.





Canela, 08 de Junho de 2017.





Alberi Dias

Vereador - PPS





                   

 Projeto de Lei Sugestão.



“DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO E SANITARIOS PÚBLICOS NAS AGENCIAS BANCÁRIAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CANELA.”



Art. 1º É obrigatório a instalação de bebedouro e sanitário ( masculino e feminino, no interior das agencias bancarias estabelecidas no Município de Canela, a disposição de clientes  Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento bancário infrator, sanção das agencias na forma de multa a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.Art. 3º O Poder Executivo através de regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias indicará ou se necessário for, criará, o órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento desta Lei, que deverá notificar,  os infratores, aplicando-lhes as púnicos previstas.

Art. 4º Fica concedido prazo de 90 (noventa) dias contados da vigência desta Lei, para que os estabelecimentos bancários para que atendem a instalação determinada no antigo 1°.Art. 5º. Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Canela, 08 de Junho de 2017.





Alberi Dias

Vereador - PPS

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