| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 57/2017.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS. |
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Ofício SMA nº 147-73/2017. Canela, 07 de julho de 2017. Ao Exmo. Senhor Marcelo de Brito Drehmer Presidente do Legislativo Municipal Projeto de Lei SUBSTITUTIVO nº 57/2017. Senhor Presidente. Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei SUBSTITUTIVO nº 57/2017, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS.” A presente substituição deve-se a adequações promovidas no texto em observância ao art. 167, inciso IV da Constituição Federal. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Constantino Orsolin Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 57, DE 07 DE JULHO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS. Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Art. 2o Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução no 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS. Art. 3o O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 4o Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA. Constantino Orsolin Prefeito Municipal