| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | INDICAÇÃO SUGERINDO QUE FAÇA UM ESTUDO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SUGESTÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO GUIA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CANELA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 5584 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº ____/2017 Ao Excelentíssimo Senhor Marcelo de Brito Drehmer Presidente da Câmara de Vereadores Canela – RS. Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação sugerindo que faça um estudo de implantação do Projeto de Lei Sugestão, que “Dispõe sobre a atividade do Guia de Turismo no Município de Canela/RS e dá outras providências.” como consta na sugestão de Lei em anexo. Justificativa Tendo em vista que Canela é uma cidade turística, considerada uma das cidades mais procurada para férias, e diante da atual situação que o município se encontra em relação ao turismo ilegal, é de suma importância regulamentar a atividade dos guias de turismo. Deste modo, dada a relevância do tema, peço a compressão e colaboração dos nobres colegas para a aprovação da presente indicação. Canela, 23 de junho de 2017. PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ___, DE ___ DE ___ DE 2017. Dispõe sobre a atividade do Guia de Turismo no Município de Canela/RS e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atividade do Guia de Turismo no Município de Canela/RS. CAPÍTULO II DO GUIA DE TURISMO Art. 2º Entende-se por Guia de Turismo Regional, o profissional devidamente cadastrado nesta categoria no Ministério do Turismo, que exerça atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, Art. 3º Conforme a comprovação da especialidade de sua formação profissional e das atividades desempenhadas, os guias de turismo serão cadastrados em uma ou mais das seguintes categorias: I- Guia Regional – quando suas atividades compreenderem a recepção, o traslado, o acompanhamento, a prestação de informações e assistência a turistas, em itinerários ou roteiros locais ou intermunicipais de uma determinada unidade da federação, para visita a seus atrativos turísticos; II- Guia de Excursão Nacional – quando suas atividades compreenderem o acompanhamento e a assistência a grupos de turistas, durante todo o percurso da excursão de âmbito nacional ou realizada nos países da América do Sul, adotando, em nome da agência e turismo responsável pelo roteiro, todas as atribuições de natureza técnica e administrativa necessárias à fiel execução do programa; III- Guia de Excursão Internacional – quando realizarem as atividades referidas no inciso II, deste artigo, para os demais países do mundo; e IV- Guia Especializado em Atrativo Turístico – quando suas atividades compreenderem a prestação de informações técnico-especializadas sobre determinado tipo de atrativo natural ou cultural de interesse turístico, na unidade da federação para qual o profissional se submeteu à formação profissional específica. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º São atribuições do Guia de Turismo: I - acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas dentro do território nacional; II - acompanhar ao exterior pessoas ou grupos organizados no Brasil; III - promover e orientar despachos e liberações de passageiros e respectivas bagagens, em terminais de embarque e desembarque aéreos, fluviais, rodoviários e ferroviários; IV - ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas do respectivo terminal; V - ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, quando estiver conduzindo pessoas ou grupos, ou não, observadas as normas de cada estabelecimento, desde que devidamente credenciado como Guia de Turismo; e VI - portar, privativamente, o crachá de Guia de Turismo emitido pelo Ministério do Turismo. § 1º Para atendimento ao disposto neste artigo, o profissional Guia de Turismo Regional deverá submeter-se a programas de reciclagem e aperfeiçoamento. CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Art. 5º No exercício da profissão, o Guia de Turismo deverá conduzir-se com responsabilidade, dedicação e decoro, zelando pelo bom nome da empresa à qual presta serviços e pelo conceito do destino turístico, devendo ainda respeitar e cumprir as leis e regulamentos que disciplinam a atividade turística. § 1º O Guia de Turismo, por desempenho irregular de suas funções, será punido pelo órgão responsável. § 2º No caso de contratação direta, as reclamações deverão ser averiguadas pelo conselho profissional responsável pela classe e pelo Conselho Municipal de Turismo. CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES Art. 6º São responsabilidades dos Guias de Turismo: I - manter boa apresentação e postura profissional; II - promover o turismo divulgando opções turísticas, sugerindo outros roteiros e passeios adicionais; III - ser ético ao recomendar a utilização de serviços turísticos locais, pontos de compras ou passeios adicionais; IV - promover a integração do turista/consumidor com o meio ambiente; V - promover a educação ambiental através de técnicas de interpretação do ambiente; VI - orientar o turista visando ao seu bem-estar; VII - orientar o turista sobre riscos visando a garantir a segurança do mesmo; VIII - apoiar idosos e crianças, estabelecendo paradas especiais; IX - respeitar os limites de relacionamento pessoal, usar linguagem e tratamento apropriados; X - atuar em situações de emergência, identificando e providenciando alternativas; XI - ter conhecimento sobre a flora, fauna, ecologia, geografia física, história e cultura do local visitado; e XII - participar de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento realizados pelo órgão oficial de turismo do município em parceira com órgãos e entidades ligados ao setor. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º Respeitadas as diferenças operacionais e de interesse dos turistas, as informações básicas a serem fornecidas aos turistas/consumidores devem incluir: I - dados gerais sobre os atrativos e atividades a serem realizadas, incluindo qual o grau de dificuldade e a classificação das mesmas; II - dados sobre os aspectos ambientais e turísticos do local visitado; III - duração e extensão do percurso; IV - tipo de vestuário necessário; V - serviços incluídos no pacote; VI - dados socioeconômicos da região trinacional e do país; VII - compromisso ambiental sustentável. Art. 8º Nas excursões para qualquer unidade da federação e/ou país, desde que tenha como ponto de partida o Estado do Rio Grande do Sul, é obrigatória a presença do Guia de Turismo de Excursão Nacional, devidamente cadastrado no Ministério de Turismo, independentemente da existência de Guia de Turismo acompanhante de outros estados ou país. Parágrafo único. A atividade de Guia de Turismo Regional compreende a recepção, o translado, o acompanhamento, a prestação de informações e assistência em geral a turistas em itinerários ou roteiros, locais ou intermunicipais. Art. 9º O Guia de Turismo Regional deve observar os seguintes itens de conduta ambiental: I - respeitar o plano de monitoramento do impacto da visitação e a capacidade de carga estabelecida para as atividades nos atrativos turísticos; II - respeitar as normas ambientais, orientar que não seja jogado lixo nos locais turísticos, propiciando atitudes ambientalmente corretas e, denunciar, quando possível, qualquer ação de depredação ambiental; III - utilizar somente as trilhas pré-determinadas; IV - tentar garantir a conduta de mínimo impacto em ambientes naturais. Art. 10 As denúncias quanto às transgressões ao previsto nesta lei, serão verificadas pelo órgão fiscalizador, devendo o mesmo encaminhá-las aos demais órgãos competentes, principalmente ao Sindicato dos Guias de Turismo e ao Ministério do Turismo, por intermédio do seu órgão delegado no Estado. Art. 11 O Guia de Turismo Regional deverá permanecer com o turista ou grupo pelo qual está responsável até o encerramento do serviço para o qual foi contratado. CAPÍTULO V DOS GRUPOS OU EXCURSÕES DE TURISTAS Art. 12 É expressamente vedado nos grupos ou excursões de turistas, mesmo que acompanhados de Guias de Turismo Nacional, quando em visita ao Estado do Rio Grande do Sul, dispensar a prestação e serviços do Guia de Turismo Regional, devidamente cadastrado no Ministério do Turismo. Os grupos de turistas, em viagem organizada por empresa de turismo deverão, quando da entrada no Município para visita aos pontos ou atrativos turísticos, estar acompanhado por Guia de Turismo Regional habilitado no Estado do Rio Grande do Sul, independente da existência de Guia de Turismo de excursão nacional ou internacional. § 1º O profissional Guia de Turismo Regional considerar-se-á preposto das Agências de Turismo na prestação de serviços consistentes em recepção, transferência e assistência especializada ao turista ou viajante. § 2º Quando as atividades compreenderem a recepção, o traslado, o acompanhamento, a prestação de informações e a assistência aos turistas em itinerários ou roteiros locais, para visita a seus atrativos turísticos, bem como em embarques e desembarques de passageiros, fica obrigatória a presença do Guia de Turismo Regional, habilitado no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 13 Quando se tratar de turista do exterior, o Guia de Turismo Regional deverá estar habilitado ao idioma solicitado. Art. 14 Entende-se por excursões de turismo todo deslocamento de grupos acima de 10 (dez) pessoas e organizadas com intermediação de agências e/ou agentes de turismo devidamente registradas e credenciadas pelo Ministério de Turismo, autorizadas para executar este serviço. Art. 15 Os Guias de Turismo terão direito a acesso a museus, bibliotecas, galerias de arte e feiras de exposição quando estiver conduzindo pessoas ou grupos de pessoas, observadas as normas de cada um dos estabelecimentos aqui referidos e desde que devidamente credenciado e identificado, bem como ao grupo conduzido. CAPÍTULO VI DOS PONTOS E ATRATIVOS TURÍSTICOS Art. 16 Os administradores dos pontos e atrativos turísticos, somente permitirão o acesso ao grupo de turistas que estiver utilizando os serviços de uma Agência de Turismo, quando acompanhado pelo profissional Guia de Turismo Regional. Parágrafo único. Os administradores dos pontos e atrativos turísticos poderão propiciar, direta ou indiretamente os serviços de Guia de Turismo Regional, estabelecidos por esta Lei, a fim de contribuir com o atendimento especializado ao turista ou visitante. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO Art. 17 A fiscalização e a aplicação das penalidades das atividades previstas nesta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda. CAPÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 18 Constituem infrações disciplinares: I - induzir o usuário a erro, pela utilização indevida de símbolos e informações privativas de guias de turismo cadastrados; II - descumprir total ou parcialmente os acordos e contratos de prestação de serviço, nos termos e na qualidade em que forem ajustados com os usuários; III - deixar de portar, em local visível, o crachá de identificação; IV - utilizar a identificação funcional de guia cadastrado fora dos estritos limites de suas atribuições ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não cadastrados; V - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que contrarie as disposições do Código de Defesa do Consumidor ou que a lei defina como crime ou contravenção; VI - faltar a qualquer dever profissional imposto; VII - manter conduta e apresentação incompatível com o exercício da profissão. Parágrafo único. Considera-se conduta incompatível com o exercício da profissão entre outras: a) prática reiterada de jogo de azar, como tal definido em lei; b) a incontinência pública escandalosa; c) a embriaguez habitual. Art. 19 Pelo desempenho irregular de suas atribuições, o Guia de Turismo, conforme a gravidade da falta e seus antecedentes, ficará sujeito às seguintes penalidades: I - advertência; II - cancelamento do cadastro. 1º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após processo administrativo, no qual se assegurará ao acusado ampla defesa. 2º O Guia de Turismo poderá, independente do processo administrativo a que se refere o parágrafo anterior, pelo desempenho irregular de suas funções, vir a ser punido pelo seu órgão de classe. Art. 20 As pessoas que atuam como guias de turismo terão o prazo de 12 meses, contados da data de publicação desta Lei, para se adequarem as suas disposições, inclusive quanto a formação de guia de turismo. Parágrafo único. As pessoas com curso de formação de guia de turismo em andamento poderão, de forma provisória, exercer suas atividades até a conclusão, desde que comprove mensalmente a efetividade na formação. Art. 21 Os casos omissos e as questões oriundas da dinâmica da atividade deverão ser resolvidos pelo Conselho Municipal de Turismo. Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canela, 23 de junho de 2017. Jerônimo Terra Rolim Vereador - PSDB