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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaRETIRADO PELO AUTOR - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. 02 DE 26 DE JUNHO DE 2017



	Ao Exmo. Sr°.

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Marcelo de Brito Drehmer

Canela – RS



O (os) Vereador (es) que subscreve (em), no uso de suas atribuições legais e regimentais, na solicita que seja dado início ao projeto de lei legislativo em anexo, o qual prevê a proibição, no âmbito do município de Canela, do uso de Carros Particulares Cadastrados em Aplicativos para o Transporte Remunerado Individual de Pessoas, conforme projeto em anexo.



Com isso, que seja analisado pelos nobres pares, que seja analisado pelo o Projeto de Lei Legislativo que segue em anexo o qual “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Podendo serem feitas as devidas alterações no curso do processo legislativo.



O avanço da tecnologia trouxe além de muitos benefícios, muitas possibilidades para aplicação de golpes e facilidades para crimes. Diversos aplicativos e sites oferecem o serviço de transporte em carros particulares com o prévio cadastro de pessoas físicas. Há de se considerar que o serviço de transporte individual é exclusivo aos taxistas e este tipo de prática, facilita a disseminação de táxis piratas em nossa cidade. Desta forma, com a intenção de proteger a profissão dos taxistas e visando a proteção da população canelense, apresento esta Lei para a devida apreciação e aprovação de meus pares. 



Canela, 26 de junho de 2017.



Alberi Dias

Bancada PSS



Projeto De Lei Legislativo n°. 02 de 26 de junho de 2017



DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município de Canela o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos ou site,a título de transporte coletivo e/ ou individual.

Art. 2º Os veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de passageiros serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes no intuito de coibirem a prática deste tipo de transporte remunerado.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este tipo de transporte remunerado e cadastrado em aplicativos ou site, onde deverá ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Município de Canela, cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através de lei municipal.

Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Canela, 26 de junho de 2017.



Alberi Dias

Bancada PPS

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