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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaRETIRADO PELO AUTOR - GUARDA ARMADA 24 HORAS EM TODAS AS AGENCIAS BANCARIA.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. ___ DE 06 DE JULHO DE 2017



	

	Ao Exmo. Sr°.

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Marcelo de Brito Drehmer

Canela – RS



O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja dado início ao presente Projeto de Lei que encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa que tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada prestados por profissionais dessa área em situação regular, de forma ininterrupta durante as 24 horas do dia, nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos das instituições financeiras e de crédito. Visa ainda a tornar obrigatória a instalação de dispositivos adicionais de segurança em tais estabelecimentos. 



Cabe destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os assaltos a bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de assaltantes, o que ocorre na maioria das vezes à noite quando não há efetivo. Portanto, faz-se necessário o presente Projeto de Lei como forma de prevenção.



A fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que diz respeito à preservação da vida e da saúde, expõe bancários, seus familiares, clientes e transeuntes das proximidades a risco de morte, traumas e sequelas que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência.



Além disso, o lucro em assaltos a caixas eletrônicos acaba sendo o mesmo dos bancos e o risco na ação é bem menor. Para evitar assaltos, os bancos têm evitado ficar com muito dinheiro nas agências.



Esse tipo de ataque oferece menos risco para os ladrões, porque eles costumam agir na madrugada ou em feriados e finais de semana, quando o movimento de pessoas é menor.



A segurança dos caixas se revela muito frágil, pois é feita com câmeras e alarmes, que são danificados.



Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança que valorize a vida acima de tudo e que preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio.



Assim, a responsabilidade pela atividade de segurança privada e a consequente elaboração e operação do respectivo plano de segurança recai sobre quem detém poder para estabelecer a política, as normas e as rotinas de segurança.



O respaldo para atuação da segurança privada está calcado na legitimidade de toda pessoa, física ou jurídica, proteger a si e a seus bens. Está baseado ainda no poder que a administração, privada ou empresarial, tem de disciplinar e ordenar o caminho para alcançar seus objetivos. Esse poder, limitado pela lei e circunscrito à área de domínio da pessoa, física ou jurídica, é similar ao poder de polícia do Estado.



Dessa forma, a presente Proposição pretende proteger usuários, consumidores, funcionários e proprietários dos serviços acima descritos.



Destarte, trata-se de um Projeto de suma importância para a comunidade, razão pela qual contamos com a compreensão sempre peculiar de vossas senhorias para a aprovação desta matéria.





Canela, 06 de Julho de 2017.



Alberi Dias

Bancada PSS







PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. ____ DE 06 DE JULHO DE 2017



Ver. Alberi Dias





Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Canela a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.







Art. 1º Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Canela obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados.



Art. 2º Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no art. 1º desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento



§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação pertinente.



§ 2º Para tornar operacional o botão de pânico referido no caput deste artigo, mediante acionamento de esquema de segurança, o Município de CANELA deverá estabelecer convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.



Art. 3º Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a instalar:



I – escudo de proteção ou cabine para guardas ou vigilantes, medindo, no mínimo, 2m (dois metros) de altura e contendo assento apropriado; e



II – câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:



a) todos os acessos destinados ao público;



b) suas entradas e saídas; e



c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior.



§ 1º A instalação referida no inc. I do caput deste artigo excetua-se no caso de postos de serviços e correspondentes bancários em que não houver a presença de vigilante ou guarda.



§ 2º Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens.



Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:



I – advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;



II – multa de 200 (duzentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;



III – multa de 400 (quatrocentas) UFMs, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e



IV – interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. III do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade.



Parágrafo único.  O Sindicato dos Bancários da Região e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul – SindiVigilantes do Sul –, bem como qualquer cidadão, poderão representar no Município de CANELA contra o infrator desta Lei.



Art. 5º A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.



Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Canela, 06 de Julho de 2017.





Alberi Dias

Bancada PPS

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