| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CANELA. |
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INDICAÇÃO Nº _____/2017 Ao Excelentíssimo Senhor Marcelo de Brito Drehmer Presidente da Câmara de Vereadores Canela – RS. Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação sugerindo que seja feito a regulamentação de Uber no município de Canela, conforme Projeto Sugestão em anexo. JUSTIFICATIVA A presente indicação solicita ao Senhor Prefeito que seja feito a regulamentação de Uber no município de Canela. É notório que o sistema de transporte público individual está em crise, e nestes momentos o Município deve buscar medidas para viabilizar a condução dos cidadãos, visando assim satisfazer o interesse público. Visando buscar alternativas para essa crise e acima de tudo, com fundamento no princípio a ordem Constitucional dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, esta proposição busca regulamentar o transporte privado individual de passageiros e da outras providências. Mesmo com poucos anos de existência, lançado em 2009, a empresa já opera em mais de 300 localidades mundo a fora. São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília já contam com motoristas cadastrados no aplicativo. A ideia do Uber é bem simples: ajudar quem precisa se locomover pela cidade a encontrar algum carro que a leve ao destino. Através do aplicativo, o usuário pode pedir um motorista particular. Toda a transação é feita pelo aplicativo, desde o cálculo de preço pelo trajeto percorrido, até o pagamento por cartão de crédito – que fica cadastrado no sistema da empresa. Assim, por ser medida necessária a atender os anseios sociais é que solicito aos colegas parlamentares o seu aperfeiçoamento e aprovação desta indicação. Canela, 05 de Julho de 2017. PROJETO DE LEI Nº __ DE __ DE 2017. Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Canela. Autor: Vereador Jerônimo Terra Rolim CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Canela. Parágrafo único. Considera-se serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros aquele realizado em viagem individualizada, executado por automóvel particular com capacidade para até 6 (seis) pessoas, exclusive o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica. CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros dependerá de autorização do Município de Canela. Parágrafo único. A autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização. Art. 3º As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Canela os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários. Parágrafo único. Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo: I - origem e destino da viagem; II - tempo e distância da viagem; III - mapa do trajeto da viagem; IV - identificação do condutor que prestou o serviço; V - composição do valor pago pelo serviço prestado; VI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e VII - outros dados solicitados pela Coordenadoria de Transito, em harmonia com o disposto no caput deste artigo. Art. 4º Compete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros: I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados; II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica; III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade; IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário; V - disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários, do serviço prestado; VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor; VII - manter canal de atendimento ao usuário e ao Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas; VIII - possuir sede ou filial no Município de Canela; IX - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função; e X - apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Receita Municipal, a relação de veículos e seus proprietários e de condutores cadastrados para prestar o serviço. § 1º Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros: I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; II - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio da plataforma tecnológica; III - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa; e IV - disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante; e V - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações: a) origem e destino da viagem; b) tempo total e distância da viagem; c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e d) composição do valor pago pelo serviço. § 2º A emissão de recibo eletrônico prevista no inc. V do § 1º deste artigo não elide outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria. § 3º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de recusar a viagem. Art. 5º Fica facultada às autorizatárias do serviços de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a instalação de sistema de áudio e vídeo nos veículos cadastrados, para gravação durante todo o percurso da viagem, com armazenamento das informações a distância, permitindo a sua disponibilização aos órgãos policiais e fiscalizadores, se necessário. § 1º O custo da instalação referida no caput deste artigo não poderá ser repassado aos usuários ou ao Município de Canela. § 2º Na solicitação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, os usuários devem ser informados sobre a existência da instalação referida no caput deste artigo. Art. 6º Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica. Art. 7º O pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros prestado deverá ser executado exclusivamente por meio dos provedores da plataforma tecnológica. Parágrafo único. As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros deverão disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado. Art. 8. Para o cadastramento nas autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos: I - pelos condutores de veículos: a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR); b) comprovar a aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo a ser definido pelo Município de Canela; c) apresentar certidões negativas criminais, conforme o disposto no § 1º deste artigo; e d) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas; II - pelos veículos: a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros e danos a terceiros; b) possuir, no máximo, 6 (seis) anos de utilização, contados da data de seu emplacamento; c) estar emplacado no Município de Canela. § 1º A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros fica condicionada à inexistência de condenação ou antecedente por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher. § 4. É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por pessoa diferente daquela que cadastrá-lo. § 6º A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de condutores e de veículos para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros acarretará às suas autorizatárias e aos condutores dos veículos a aplicação, isolada ou conjuntamente, de penalidades especificadas posteiormente em decreto, conforme o caso, sem prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) -, e alterações posteriores, e da aplicação de sanções por outros órgãos do Município de Canela. Art. 9. Havendo descredenciamento de condutores de veículos, ficam as autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros obrigadas a indicar o que o motivou. Art. 10. A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros consistirá de elementos discretos de reconhecimento do serviço, nos termos da regulamentação desta Lei. Art. 11. Compete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, no âmbito do cadastramento de veículos e de seus condutores, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas: I - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos; e II - credenciar-se no Município de Canela e com esse compartilhar seus dados, conforme regulamentação expedida nos termos desta Lei. Art. 12. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem como a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades especificadas em posterior decreto, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor. § 1º O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros será exercido pelo Departamento de Transito, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas posteriormente em Decreto, sem prejuízo da competência originária do prefeito municipal. Art. 13. Toda e qualquer cláusula desrespeitada ou descumprida incidirá em proibição temporária de exercer a atividade, até que seja sanado o problema. CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros poderão disponibilizar ao Município de Canela, sem ônus, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes. Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange a manutenção de todas as condições necessárias à fiscalização da atividade durante o período de vigência do credenciamento, sendo encargo exclusivo das autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros que voluntariamente optarem por proporcionar esses meios de fiscalização, independentemente dos instrumentos e das competências próprias do Município de Canela. Art. 15. O serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros sujeitar-se-á ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis. Parágrafo único. As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros ficam obrigadas a entregar à Receita Municipal, mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço no Município de Canela. Art. 16. Ficam limitados em 10 “placas” Uber na cidade. Parágrafo único: caso seja fiscalizado motorista utilizando serviço Uber de forma informal, incidirá em multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais) a cada vez que for constatada a situação irregular. Art. 17. É proibido ao motorista Uber dar carona: somente poderá estar no veículo aquele passageiro que solicitou via aplicativo. Parágrafo único: multa por descumprimento dessa cláusula importará em R$ 3.500,00 e, em caso de reincidência, perda do direito de exercer a atividade. Art. 18. A autorização para a exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros será válida, inicialmente, pelo prazo de até 18 (dezoito) meses. § 1º Transcorridos 12 (doze) meses da vigência desta Lei, o Município de Canela promoverá a análise e a reavaliação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, bem como eventuais adequações na legislação que se fizerem necessárias. § 2º A renovação da autorização para a exploração do serviço dependerá da reavaliação referida no § 1º deste artigo e, se aprovada, deverá ser efetuada a cada 12 (doze) meses. Art. 19. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal De Canela, ___ de ___ de 2017. Jerônimo Terra Rolim Vereador - PSDB