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materia nº 346/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 346 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaPROJETO LEI SUGESTÃO QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E COMBATE À OBESIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE CANELA.
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Indicação nº............./2014 

Ao 

Excelentíssimo

Sr. Marcelo de Brito Drehmer.

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS

Senhor presidente.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Projeto Lei Sugestão que " Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências no município de Caela", Ree como consta na proposta em anexo.  

Justificativa:

O presente projeto de lei tem por finalidade instituir diretrizes para uma ação pública de educação alimentar escolar com enfoque na diminuição da obesidade na primeira infância e entre crianças e adolescentes, reflexos da mudança de estilo de vida e dos maus hábitos alimentares adotados nas grandes cidades.A Constituição Federal prevê no art. 227 que: "E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (grifos nossos) Assim, cabe ao Poder Público definir diretrizes, metas, objetivos, normas e princípios para a implementação de políticas públicas de proteção integral a todas as crianças, sem restrição, reconhecendo sua cidadania e seus direitos inalienáveis.A formulação de uma Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade Infantil é uma questão de saúde pública. Ã proteção à infância, o incentivo a educação, a prevenção da saúde, e a alimentação saudável são as principais ações de desenvolvimento integral da pessoa na fase adulta. Em tempos em que os principais meios de diversão de crianças e adolescentes são os computadores e o videogames, um problema que cresce de forma cada vez mais rápida: a obesidade infantil. A obesidade infantil transformou-se num problema sério de saúde, numa epidemia que se alastra e já atinge parte expressiva da população nessa faixa etária, tendo em vista isso peço que seja estudada a a maneira deste problema que se alastra cada vez mais.



Canela, 26 de Junho  de 2017.					

                                             Alberi Dias

                                            Vereador – PPS







PROJETO DE LEI SUGESTÃO



                                                                                                                                        “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências no município de Canela."

Art. 1º - O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate a Obesidade, se pautará pelas diretrizes desta lei, como objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias para garantir o direito à segurança alimentar e nutricional da merenda escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas famílias.

Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate a Obesidade:

I - a promoção e a incorporação do direito a alimentação escolar adequada;II - acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável, privilegiando alimentos "in natura";III - à promoção da educação alimentar e nutricional considerando os hábitos alimentares e respeitando a faixa etária;IV - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;V - o apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e agricultura familiar;VI - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;VII - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade, civil.Art. 3º - As crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre alimentação saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os diferentes níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas atividades desenvolvidas nas escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade.Art. 4º - A instituição gradativa da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade terá como objetivos:I - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas unidades escolares, com medição de peso, altura e circunferência abdominal;

Il - estimular a prática de atividades físicas;

III - incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de frutas e hortaliças, e a redução do consumo de sal;

IV- desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo, quando possível, os familiares;

V - incorporar o tema "Alimentação Saudável" no projeto político pedagógico das escolas de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando experiências no cotidiano das atividades escolares;

VI - estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e a água, buscando impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos naturais;

VII - promoção de alimentos frescos e o estímulo à alimentação equilibrada, colorida e saudável;

VIII - criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de atualização que envolvam o tema alimentação saudável.Parágrafo único. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.Art. 5º O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:

I - criação do Programa Educação Alimentar Escolar;

II - estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços voltados às necessidades e características da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate à Obesidade em instituições de educação infantil e básica;Parágrafo único. O Programa Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, previsto no inciso I deste artigo, deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação desta lei.Art. 6º 0 foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:

I - obesidade;

II - sobrepeso;

III - hipertensão arterial;

IV - diabetes tipo II;

V - hipercolesterolemia;

VI - aumento do triglicérides;

VII - desenvolvimento de câncer;

VIII - problemas cardíacos;

IX - doenças crônicas não transmissíveis;Art. 7º  -As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Canela, 26 de Junho  de 2017.



Alberi Dias

Vereador - PPS

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