| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | PROJETO LEI SUGESTÃO QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E COMBATE À OBESIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE CANELA. |
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Indicação nº............./2014
Ao
Excelentíssimo
Sr. Marcelo de Brito Drehmer.
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Projeto Lei Sugestão que " Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências no município de Caela", Ree como consta na proposta em anexo.
Justificativa:
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir diretrizes para uma ação pública de educação alimentar escolar com enfoque na diminuição da obesidade na primeira infância e entre crianças e adolescentes, reflexos da mudança de estilo de vida e dos maus hábitos alimentares adotados nas grandes cidades.A Constituição Federal prevê no art. 227 que: "E dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (grifos nossos) Assim, cabe ao Poder Público definir diretrizes, metas, objetivos, normas e princípios para a implementação de políticas públicas de proteção integral a todas as crianças, sem restrição, reconhecendo sua cidadania e seus direitos inalienáveis.A formulação de uma Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade Infantil é uma questão de saúde pública. Ã proteção à infância, o incentivo a educação, a prevenção da saúde, e a alimentação saudável são as principais ações de desenvolvimento integral da pessoa na fase adulta. Em tempos em que os principais meios de diversão de crianças e adolescentes são os computadores e o videogames, um problema que cresce de forma cada vez mais rápida: a obesidade infantil. A obesidade infantil transformou-se num problema sério de saúde, numa epidemia que se alastra e já atinge parte expressiva da população nessa faixa etária, tendo em vista isso peço que seja estudada a a maneira deste problema que se alastra cada vez mais.
Canela, 26 de Junho de 2017.
Alberi Dias
Vereador – PPS
PROJETO DE LEI SUGESTÃO
“Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências no município de Canela."
Art. 1º - O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate a Obesidade, se pautará pelas diretrizes desta lei, como objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias para garantir o direito à segurança alimentar e nutricional da merenda escolar, atendendo a primeira infância, as crianças, os adolescentes, e suas famílias.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate a Obesidade:
I - a promoção e a incorporação do direito a alimentação escolar adequada;II - acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável, privilegiando alimentos "in natura";III - à promoção da educação alimentar e nutricional considerando os hábitos alimentares e respeitando a faixa etária;IV - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;V - o apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e agricultura familiar;VI - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;VII - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade, civil.Art. 3º - As crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre alimentação saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os diferentes níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas atividades desenvolvidas nas escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade.Art. 4º - A instituição gradativa da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade terá como objetivos:I - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas unidades escolares, com medição de peso, altura e circunferência abdominal;
Il - estimular a prática de atividades físicas;
III - incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de frutas e hortaliças, e a redução do consumo de sal;
IV- desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo, quando possível, os familiares;
V - incorporar o tema "Alimentação Saudável" no projeto político pedagógico das escolas de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando experiências no cotidiano das atividades escolares;
VI - estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e a água, buscando impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos naturais;
VII - promoção de alimentos frescos e o estímulo à alimentação equilibrada, colorida e saudável;
VIII - criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de atualização que envolvam o tema alimentação saudável.Parágrafo único. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.Art. 5º O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
I - criação do Programa Educação Alimentar Escolar;
II - estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços voltados às necessidades e características da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate à Obesidade em instituições de educação infantil e básica;Parágrafo único. O Programa Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, previsto no inciso I deste artigo, deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação desta lei.Art. 6º 0 foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
I - obesidade;
II - sobrepeso;
III - hipertensão arterial;
IV - diabetes tipo II;
V - hipercolesterolemia;
VI - aumento do triglicérides;
VII - desenvolvimento de câncer;
VIII - problemas cardíacos;
IX - doenças crônicas não transmissíveis;Art. 7º -As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canela, 26 de Junho de 2017.
Alberi Dias
Vereador - PPS