| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | INDICAÇÃO SUGERINDO QUE FAÇA UM ESTUDO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SUGESTÃO, QUE “CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA” |
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Ao Exmo. Sr°. Presidente da Câmara de Vereadores Ver. Marcelo de Brito Drehmer Canela – RS O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação sugerindo que faça um estudo de implantação do Projeto de Lei Sugestão, que “Concede o selo Empresa Amiga do Ciclista” como consta na sugestão de Projeto de Lei em anexo. Justificativa: Devemos lembrar que a Bicicleta há muito tempo deixou de ser meramente uma brincadeira de criança, onde passávamos manhãs e tardes andando em nossas bikes pelas ruas ao redor de casa. A bicicleta é considerada um veículo (meio de transporte humano), para tanto todo ciclista deve estar ciente de seus deveres e direitos no trânsito. O ciclista deve respeitar as leis de trânsito, bem como divulgá-las, para que as pessoas que ainda não tem conhecimento das mesmas aprendam a respeitá-las. Alberi Dias Bancada PSS PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. ___ DE 03 de Agosto de 2017 Institui o "Programa Vou de Bike” e concede o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de CANELA/RS, e dá outras providências. Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de CANELA/RS, o “Programa Vou de Bike” e o Selo Empresa Amiga do Ciclista, destinados ao incentivo do uso de bicicleta como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, através da promoção de modal de transporte não poluente. Art. 2º O “Programa Vou de Bike” objetiva: I - estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e clientes, como meio de transporte mais saudável e eficiente; II - a criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável; III - o desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; IV - a melhoria da qualidade de vida no município e das condições de saúde da população; e V - reduzir o tráfego de veículos automotores e, conseqüentemente, a poluição em geral; Art. 3º A pessoa jurídica participante do “Programa Vou de Bike” fará jus ao incentivo fiscal consistente em desconto de 15% (quinze por cento) no valor final do lançamento do Imposto Predial e Urbano (IPTU) para imóvel não residencial. § 1º O incentivo fiscal que trata o caput, fica adstrito ao atendimento, concomitantemente dos seguintes requisitos: I - disponibilização e manutenção adequadas de vagas para estacionamento de bicicletas equivalente a, no mínimo: a) 25% (vinte e cinco por cento) dos empregados, para as pessoas jurídicas com até 100 empregados, não podendo ser inferior a 10 vagas; b) 20% (vinte por cento) dos empregados, para as pessoas jurídicas com mais de 100 até 500 empregados, não podendo ser inferior a 25 vagas; c) 15% (quinze por cento) dos empregados, para as pessoas jurídicas com mais de 500 até 1000 empregados, não podendo ser inferior a 100 vagas; d) 10% (dez por cento) dos empregados, para pessoas jurídicas com mais de 1000 empregados, não podendo ser inferior a 150 vagas. II - disponibilização e manutenção de vestiário, com capacidade proporcional ao número de vagas disponibilizadas; e III - a ausência de qualquer débito perante a Fazenda Pública Municipal. § 2º Para fins do disposto no inciso I do §1º deste artigo: I - serão desprezadas as frações de dezena no cálculo do número de vagas; II - na hipótese da pessoa jurídica operar em regime de múltiplos turnos de trabalho, o número de empregados será o equivalente ao resultado da divisão do número total de empregados pelo número de turnos de trabalho. § 3º A utilização dos bicicletários, será, preferencialmente, de uso comum entre funcionários e clientes. Art. 4º A concessão do benefício de que trata o art. 3º depende de requerimento a ser apresentado anualmente pelo interessado, protocolado até o dia trinta de janeiro, o qual, em caso de deferimento, efetivar-se-á apenas no exercício fiscal seguinte. Art. 5º Será concedido às pessoas jurídicas, que atendam aos requisitos do art. 3º, o Selo Empresa Amiga do Ciclista com o objetivo de distingui-las por serem ambientalmente responsáveis. Parágrafo único. A empresa que receber o Selo Empresa Amiga do Ciclista poderá veiculá-lo em suas peças publicitárias. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a publicação. Alberi Dias Bancada PSS