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materia nº 383/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 383 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaO PROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE CRIE O “CACHORRÓDROMO - ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES DENTRO DO MUNICIPIO DE CANELA”
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Indicação nº............./2017



Ao Excelentíssimo Sr.

Marcelo de Brito Drehmer

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS







Senhor presidente,





O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão que crie o “Cachorródromo - Espaço Público Para Cães dentro do municipio de Canela”, como consta na proposta em anexo.  







Justificativa:



  

De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, compete aos Municípios legislar sobre o assunto de interesse local. O presente Programa trata de assunto de interesse público como lazer, da melhoria da qualidade de vida e do bem-estar dos animais em matéria de assunto local do Município de Canela.

Ainda no âmbito Constitucional, o direito a qualidade de vida é igualmente assegurado no Art. 225:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Quando se ouve falar em lazer e recreação entre humanos e cães, não se imagina a dimensão que esse assunto pode abordar, e como podem influenciar na qualidade de vida dos humanos.

O Programa, além de proporcionar lazer, a saúde e a qualidade de vida dos humanos, também irá beneficiar os animais (cães), uma vez que, os exercícios diários são importantes para a saúde dos cachorros, sendo um dos fatores de grande influencia sobre a expectativa de vida do animal. Resultados positivos que deixam seus tutores felizes, pois a prevenção é a melhor forma de evitar doenças e consequentemente futuras despesas veterinárias. 

Estando em sintonia com as demandas da população, apresento a propositura da criação de espações seguros destinados aos cães de estimação em parques e espaços públicos em geral que disponham de área de lazer, no intuito de atender a uma demanda sonegada da população. 

Em nossa cidade é notório que milhares de moradores possuem um ou mais cachorros e utilizam as praças, parques, canteiros de avenidas, ruas e outros espaços públicos, praticamente todos os dias, a fim de leva-los para passear e fazer exercício.

Normalmente, nos passeios os tutores de cachorros respeitam a legislação em vigor e os levam presos por coleira e guia. No entanto, cães de estimação que vivem em apartamentos ou casas sem quintais também necessitam de espaço para correr livremente.

Em 2013, O IBGE estimou a população de cachorros em domicílio brasileiro em 52,2 milhões, o que dá uma média de 1,8 cachorros por domicílio. O dado mostra que, no Brasil, existem mais cachorros de estimação do que crianças, que no mesmo ano havia 44,9 milhões de crianças de até 14 anos. 

O contexto que nos apontam estes dados é de que somos uma população cada vez mais idosa, com menos crianças e mais animais de estimação.

Como já aconteceu na Europa em décadas passadas, os idosos que vivem sós, procuram a companhia de um animal de estimação, preferencialmente um cão, e o fato de ter que sair para passear todos os dias, com o seu “amigo” é benéfico para o humano que se sente estimulado. 

Muitas dessas pessoas têm nesses momentos nas praças e parques da cidade um momento de socialização com os tutores dos demais animais, nascendo muitas vezes belas amizades.

Além da convivência social, o Programa prevê um grande incentivo para que as pessoas saiam de suas residências, uma vez que a exposição ao sol traz muitos benefícios ao ser humano, contribuindo para a saúde e bem-estar físico e psicológico. 

Na medida certa, o sol é importante para a síntese de vitaminas e garante aparência saudável. Além disso, a exposição diária à luz solar favorece o bem-estar e diminui a incidência de depressão e outras doenças psicológicas, especialmente em idosos. 

Portanto, o encontro de humanos e cães nos espações é benéfico para os dois, sendo incentivo para que os moradores saiam de suas residências livres de preocupação, podendo deixar seus animais soltos nos espações e interagir com outras pessoas, enquanto seus cães brincam nos locais destinados a eles.

Os espações para cães nada mais é que uma contribuição na melhoria da qualidade de vida dos habitantes, melhorias essas, que já foram conquistadas em outras cidades, como Porto Alegre/RS, São Paulo/SP, Jundiaí/SP, Fortaleza/CE, Salvador/BA, Rio de Janeiro/RJ, Vitória/ES e Blumenau/SC com espações delimitados para dos cães. 

É perceptível que o Poder Público das cidades que já criaram os espaços para cães está atendendo os interesses da população, visando uma melhor qualidade de vida para todos os seus habitantes.

No entanto, em Canela, não existe um exemplo dessa área.  Considerando-se a existência de diversas praças, é plenamente possível que sejam criados esses espaços.

Diante do exposto, e certa a competência do Poder Legislativo para propor a Lei, e em face da relevância da matéria a ser regulamentada, apresento o presente Programa, e espero contar com apoio dos Colegas Vereadores no sentido de aprovar a criação de espaços denominados de “cachorródromos” nas áreas públicas municipais









Canela, 08 de agosto de 2017





 





                                        Alberi Dias

                                    Vereador - PPS



                                                                                          



















PROJETO DE LEI sugestão





Cria o Programa “Cachorródromo - Espaço Público Para Cães”, no Município de Canela/RS





Art. 1º Fica criado, no Município de Canela, o Programa “Cachorródromo - Espaço Público Para Cães”.



Art. 2º São objetivos do programa:

I – Ter um espaço físico em Canela exclusivo para cães;

II – Fomentar a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação;

III – Promover o bem-estar animal; e

IV – Promover a interação entre cachorros e seus respectivos donos.



Art. 3º Para fins de atingimento dos objetivos elencados no art. 2º, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

 I – Instalação de “cachorródromo” em áreas públicas ou privadas;

            II - Promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais; e

 III – parcerias entre Poder Público e iniciativa privada.



§ 1º Considera-se “cachorródromo” área cercada destinada ao lazer de cachorros e seus donos, com ou sem equipamentos de recreação específicos para tais atividades.



§ 2º No espaço delimitado para o “cachorródromo” será permitido o trânsito de cães sem a utilização de guia da coleira.



§ 3º É proibida a entrada e a permanência no “cachorródromo” de animais:

I – Mordedores viciosos;

II – Perigosos;

III – no período do cio; e

IV – Portadores de moléstias infectocontagiosas.



Art. 4º O Poder Executivo regulamentária esta Lei, mediante Decreto.



Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.							



Canela, 08 de agosto de 2017





Alberi Dias

Vereador – PPS

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