| Tipo | Pedido de Informações |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VENDEDORES DOS DENOMINADOS “TIME SHARING” NO ENTORNO DE PONTOS TURÍSTICOS E EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, SOLICITAMOS INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE LICENÇAS E OU ALVARÁS PARA O EXERCÍCIO DESTAS ATIVIDADES, COM OS DADOS COMPLETOS DESTES, E A FORMA QUE ESTÃO ENQUADRADOS PERANTE A MUNICIPALIDADE PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. |
| native_id | 5730 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.