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materia nº 53/2017

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VENDEDORES DOS DENOMINADOS “TIME SHARING” NO ENTORNO DE PONTOS TURÍSTICOS E EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, SOLICITAMOS INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE LICENÇAS E OU ALVARÁS PARA O EXERCÍCIO DESTAS ATIVIDADES, COM OS DADOS COMPLETOS DESTES, E A FORMA QUE ESTÃO ENQUADRADOS PERANTE A MUNICIPALIDADE PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS.
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