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materia nº 19/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaEMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 79, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
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EMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 79, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.



O VEREADOR signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o art. 153 do Regimento Interno, apresenta Emenda Inclusiva ao PLO 79/2017 que “Da nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 3.912, de 24 de julho de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS”, nos seguintes termos:





Art. 1º Fica incluído o Art. 2º no Projeto de Lei Ordinária nº 79/2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:



Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal nº 3.912, de 24 de julho de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS”, passa a vigorar com a seguinte redação: 



Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.





JUSTIFICATIVA



Fez-se necessária a inclusão do Art. 2º neste Projeto de Lei Ordinária nº 79/2017 de 18 de agosto de 2017, com o intuito de dar nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal nº 3.912, de 24 de julho de 2017. ante a solicitação do Poder Executivo.

Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares.





Jerônimo Terra Rolim

Vereador – PSDB

Relator - CCJ-R

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