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materia nº 409/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 409 / 2017
Date 2017-08-28
Ementa• QUE SEJA ANALISADO PELO PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPÍTULO XVII DO VIGENTE CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, QUE TRATA DO COMÉRCIO AMBULANTE, PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE DA PRÁTICA DOS CAÇADORES DE TURISTAS QUE SE POSICIONAM EM FRENTE AOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DE NOSSA CIDADE VISANDO A VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, ESPECIALMENTE “TIME SHARING”, DIRETAMENTE AOS TURISTAS MEDIANTE ABORDAGEM PESSOAL.
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