| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | • QUE SEJA ANALISADO PELO PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPÍTULO XVII DO VIGENTE CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, QUE TRATA DO COMÉRCIO AMBULANTE, PARA AVERIGUAR A LEGALIDADE DA PRÁTICA DOS CAÇADORES DE TURISTAS QUE SE POSICIONAM EM FRENTE AOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DE NOSSA CIDADE VISANDO A VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS, ESPECIALMENTE “TIME SHARING”, DIRETAMENTE AOS TURISTAS MEDIANTE ABORDAGEM PESSOAL. |
| native_id | 5738 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.