| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI SUGESTÃO DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DA ÁREA EXTERNA DAS CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Ver. Marcelo de Brito Drehmer Canela – RS O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja dado início ao presente, Projeto de Lei Sugestão Dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas do município de CANELA e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A preservação do meio ambiente é um dever de todos. Na exata medida em que o Poder executivo autoriza o funcionamento dos estabelecimentos, deve deles exigir a adoção de medidas necessárias à preservação do ordenamento urbano, sem onerar os cofres públicos em decorrência da exploração das atividades privadas. Assim, assume especial relevância que os autorizados à exploração de atividades noturnas, especialmente, assumam sua parcela de responsabilidade pela preservação do meio ambiente, da limpeza urbana, pela saúde pública, evitando que plásticos, vidros, metais, restos de alimentos e bebidas fiquem dispostos nas vias públicas, trazendo aos munícipes e a toda a coletividade danos desnecessários e evitáveis. Esperamos, portanto, que os nobres edis desta colenda Casa Legislativa, aprovem o presente Projeto de Lei Canela, 17 de Agosto de 2017 Alberi Dias Bancada PPS PROJETO DE LEI SUGESTÃO 17 de Agosto de 2017 Dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas do município de CANELA e dá outras providências. Art. 1º Ficam obrigados os proprietários, a qualquer título, de casas noturnas ou estabelecimentos congêneres, em proceder com a limpeza da área pública externa, após a realização de eventos. Parágrafo único. Para os fins de responsabilização, independentemente de quem promova o evento no ambiente da casa noturna ou congênere, será responsável aquele constante do Alvará de funcionamento. Art. 2º A inobservância da responsabilidade prescrita no art. 1º da presente lei, sujeita o infrator as seguintes sanções: I – na primeira infração, a multa será de 10 (dez), Unidade Padrão Monetária do Município de Canela e II – nas hipóteses de reincidências, o valor da multa será sempre de 20(vinte) Unidade Padrão Monetária do Município de Canela Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação. Canela, 17 de Agosto de 2017 Alberi Dias Bancada PPS