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materia nº 417/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 417 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER NO MUNICÍPIO DE CANELA, A SEREM USADOS PELA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
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Ao Exmo. Sr.

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Marcelo de Brito Drehmer

Canela – RS



O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156 do Regimento Interno solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o projeto de lei Indicação sugerindo a seguinte ementa: “Dispõe sobre criação e instalação de brinquedos nas áreas públicas destinadas ao lazer no Município de Canela, a serem usados pela Criança com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida.”

JUSTIFICATIVA

Estamos apresentando nesta Casa Legislativa o Projeto  que dispõe sobre a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação no Município de CANELA, de brinquedos acessíveis e adaptados para lazer e recreação da Criança com Deficiência e/ou com Mobilidade Reduzida, e dá outras providências.

Os lugares de uso público devem, de fato, possibilitar que estes locais possam ser acessados e frequentados indistintamente por todos os cidadãos. Neste sentido, a nossa matéria tem o intuito de ampliar o uso de praças e parques, por parte da Criança com Deficiência e/ou com Mobilidade Reduzida, mediante  disponibilização de brinquedos acessíveis, adaptados e desenvolvidos para o lazer e recreação  destas crianças.

Desta forma, a administração pública municipal estará alocando recursos que viabilizarão o uso de brinquedos por crianças que, normalmente, não possuem locais apropriados para a recreação e lazer.

Esperamos, portanto, que os nobres colegas Vereadores aprovem o presente Projeto de Lei.

Canela, 23 de Agosto de 2017



Alberi Dias

Bancada PPS











PROJETO DE LEI SUGESTÃO

Autor: Alberi Dias

Dispõe sobre a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação, no Município de CANELA,  de brinquedos a serem usados pela Criança com Deficiência e/ou com Mobilidade Reduzida e dá outras providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação, no Município de CANELA, no mínimo, 02 (dois) brinquedos acessíveis, adaptados e desenvolvidos para o lazer e recreação da Criança com Deficiência e/ou com Mobilidade Reduzida.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se Pessoa com Deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou redução de sua estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, que gerem incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Art. 3º Os brinquedos acessíveis serão instalados gradativamente nas praças e parques municipais já existentes de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, iniciando pela praça central.

Art. 4° As praças e parques em que serão instalados os brinquedos acessíveis devem oferecer acessibilidade da estrutura desses espaços, para garantir o livre acesso de todas as pessoas, com ou sem deficiência, obedecendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas -  ABNT.

§ 1º Nas praças e parques, a que se refere o caput, deverão ser fixadas placas indicativas com a seguinte informação: "Dispõe de brinquedo(s) para crianças com deficiência e/ou  mobilidade reduzida.

	§ 2º Os brinquedos devem estar devidamente sinalizados e em cada brinquedo deve haver uma adequada estrutura de acesso.

	§ 3º Junto a cada brinquedo deve ser colocada uma placa com a seguinte informação: ”Uso exclusivo para crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a buscar formas de incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

				Canela, 23 de Agosto 2017



Alberi Dias

Bancada PPS





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