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materia nº 20/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
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EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.



A Comissão proponente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PLO 78/2017 com a seguinte ementa “Dá nova redação ao art. 16, § 1º, I, e artigo  25, incisos I, II, III,  IV e XIII do Projeto de Lei n° 78, de 18 de agosto de 2017, que “Cria o Programa Canela do Futuro e dá outras providências”, nos termos a seguir.





Art. 1º Dá nova redação ao art. 16, § 1º, I, do Projeto de Lei n° 78 de 21 de agosto de 2017, passando a ter a seguinte redação: 



Art. 16 - Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas, instruído, entre outros,  com os seguintes documentos:

§ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:

I – valor inicial de investimento estimado.



Art. 2º Dá nova redação ao art. 25, incisos I, II, III,  IV e XIII, passando a ter a seguinte redação:



Art. 25 - O Município e a empresa que receber parecer favorável para o  seu projeto, após a assinatura do "Protocolo de Intenções", assumem as seguintes obrigações, dentre outras, que deverão constar da respectiva escritura pública:

I - encaminhar toda a documentação necessária para aprovação e   licenciamento dos projetos no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato de incentivo;

II - iniciar as construções no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da liberação das  licenças de construção e instalação do empreendimento; 

III - concluir as obras de construção, inclusive de infraestrutura, conforme  projeto e cronograma a ser apresentado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, a pedido do empreendedor, devidamente justificado;

IV - iniciar as atividades operacionais da empresa no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)  meses contados da data da assinatura do contrato,  prazo que poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, a pedido do empreendedor, devidamente justificado;

XIII - gerar o número mínimo de empregos previstos em sua proposta usando, preferencialmente,  a mão-de-obra do Município, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de investimento previsto;





JUSTIFICATIVA



Fizeram-se necessárias adequações devido a solicitação do Executivo, tornando o projeto de lei um pouco mais flexível, por exemplo, Na fase de requerimento, não há ainda como quantificar o investimento final,uma vez que os projetos sequer foram aprovados e exigências podem vir a ser feitas até o início das obras, por exemplo. Além disso, o capital investido sofre variações de prazo, taxas de câmbio, políticas fiscais e oscilações do mercado financeiro, que devem produzir, nesta etapa, apenas uma estimativa de investimento, cujo valor será adequado até o término da obra.



Ainda, o que incumbe ao empreendedor é o encaminhamento e atendimento das exigências do órgão municipal ou estadual competente para a emissão das licenças de construção e ambiental, entre outras. O prazo para a obtenção da licença depende da  organização interna de cada órgão licenciador, não podendo ser encargo assumido pela empresa incentivada. Esta exigência pode limitar o número de empreendedores interessados em se estabelecer no Município, porque obriga assumir  responsabilidades que não são da competência do empreendedor.



Também, o empreendedor não poderá iniciar as construções antes de obter as licenças de construção e licença ambiental necessária. Portanto, é importante adequar a lei, para que a obrigação assumida seja viável de fiscalização e cumprimento.



Assim como, incluir na lei a possibilidade de prorrogação mediante justificativa do empreendedor é garantia de cumprimento do objeto. A lei está prevendo a atração de empreendimentos que podem envolver vultosos investimentos e exigir um cronograma mais estendido. O limite de 24 meses pode dificultar  a atração de empreendimentos maiores e se faz desnecessária para alcançar a finalidade da lei.

Da mesma forma como o inciso anterior, ampliado o prazo de construção, deve ser ampliado o prazo para a entrada em operação do empreendimento

Outrossim, o Município não possui toda a mão-de-obra qualificada que o empreendedor necessita, razão pela qual a inclusão da expressão preferencialmente, permitirá o cumprimento fiel do contrato, sem criar obrigações difíceis de serem executadas.



Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares.







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Comissão de Constituição e Justiça.

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