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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 10, 13 E 15, NA TABELA DE FÓRMULAS DE CÁLCULO DO IPTU E NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (IPTU)
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