Ofício SMA nº 219-73/2017. Canela, 20 de outubro de 2017.
Ao
Exmo. Senhor
Marcelo de Brito Drehmer
Presidente do Legislativo Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 10/2017 – SUBSTITUTIVO.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, no prazo regimental de 30 dias, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017 – SUBSTITUTTIVO, que “Altera a redação do parágrafo único do art. 12 e a letra “i” do art. 14 da Lei Complementar nº 32, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal – PDM, que abrange todo o território do Município de Canela, Rio Grande do Sul.”
A solicitação da alteração proposta justifica-se pelo fato de que com o advindo do Programa Canela do Futuro, instituído pela Lei Municipal nº 3.934, de 06 de setembro de 2017, que tem como uma das finalidades uma politica para alavancar o desenvolvimento econômico e turístico do Município de Canela, faz-se necessário a celeridade no andamento dos processos e a compreensão no que se refere ao interesse público e interesse da coletividade.
Atualmente existe o dispositivo no art. 12 da Lei Complementar nº 32/2012, que possibilita indicar alterações que entender necessário, incluindo neste caso alterações para adequação ao estilo arquitetônico, propor critérios e parâmetros para projetos especiais e projetos de interesse social, quando houver interesse da coletividade.
Todavia, para que possa o Poder Executivo encaminhar ao Legislativo, para análise e aprovação, os Projetos Especiais, se faz necessário que o processo seja encaminhado ao Conselho do Plano Diretor, para que este se manifeste favorável.
Cabe salientar, que este trâmite muitas vezes causa prejuízo na celeridade do processo, pois o Conselho Municipal do Plano Diretor se reúne quinzenalmente, tendo meses que apenas uma vez ao mês, bem como, em alguns casos o entendimento do referido conselho difere do Poder Público, impedindo desta forma o encaminhamento para a análise do Poder Legislativo, para que estes dois em conjunto façam a análise do interesse da coletividade. Assinala-se que em alguns casos, a matéria não foi possível de ser encaminhada ao Legislativo, pois foi barrada no âmbito do Conselho Municipal do Plano Diretor, por entenderem não ser o projeto de interesse da coletividade, impedindo desta forma a decisão do interesse público por parte de ambos os poderes.
Em relação aos projetos inerentes à politica de desenvolvimento econômico referente ao Programa Canela do Futuro da Lei Municipal nº 3.934/2017, informamos que as propostas serão avaliadas pela Comissão Especial de Acompanhamento e Avaliação Técnica, conforme critérios definidos na referida lei, o que garante maior transparência e objetividade quando houver o encaminhamento de Projetos Especiais ao Poder legislativo.
Diante disto, esperamos ter justificado as alterações ora propostas, estando certos de que tal procedimento dará maior agilidade ao andamento dos processos junto ao Poder Legislativo no que tange aos Projetos Especiais.
Diante do exposto, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10 – SUBSTITUTIVO, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera a redação do paragrafo único do art. 12 e a letra “i” do art. 14 da Lei Complementar nº 32, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal – PDM, que abrange todo o território do Município de Canela, Rio Grande do Sul.
Art. 1º Fica alterado o paragrafo único do artigo 12 da Lei Complementar nº 32, de 19 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 …
Paragrafo Único – Nos casos de Projetos Especiais que estejam em desacordo com a presente Lei, quando houver interesse público, o poder executivo poderá propor critérios e parâmetros para avaliação de projetos especiais, desde que haja aprovação especial junto ao Poder Legislativo."
Art 2º - Fica alterada a letra “i” do art 14 da Lei Complementar nº 32, de 19 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 ...
i) Remeter ao Legislativo proposta de alteração da Lei do Plano, a cada 24 meses, e propostas para aprovação de projeto especial não ordenadas pela legislação, exceto os projetos especiais que forem encaminhados diretamente pelo Poder Executivo;
..."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA.
Constantino Orsolin
Prefeito Municipal