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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaRETIRADO PELO AUTOR- PROÍBE A VENDA E EXPOSIÇÃO DE CÃES E GATOS EM PET SHOPS E FEIRAS NA CIDADE DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO___/2017.





Ao Exmo. Senhor

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Marcelo de Brito Drehmer

Canela – RS



O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 134, III e 135, IV do Regimento Interno apresentar o presente projeto de Lei com a seguinte ementa:

Proíbe a venda e exposição de cães e gatos em pet shops e feiras na cidade de Canela, e dá outras providências.



JUSTIFICATIVA:



Este Projeto de Lei tem como objetivo além de proibir a venda dos animais, coibir os abusos e maus tratos, uma vez que para a realização de venda destes animais, os mesmos são expostos em gaiola ou locais pequenos e abafados, e em alguma vezes, até expostos ao sol e ao sereno.

Além disso, devemos sempre priorizar a adoção dos animais, e não a comercialização dos mesmos. Animais são seres livres que não devem estar a mercê da exploração humana visando o lucro. Não há um preço que possa ser pago por uma vida. A comercialização trata sim os animais como mercadoria e milhares deles são abandonados nas ruas por pura inconseqüência de seus ‘tutores’, que não pensam antes de comprar um filhote. Destes, outros tantos são maltratados enquanto sofrem as dificuldades do abandono, da fome e da solidão. Adotar é um ato de amor incondicional e é assim que animais, humanos e não humanos devem ser acolhidos. Amigo não se compra!

Desta forma, apresento este projeto para a discussão dos nobres colegas Edis, e que se acharem de valia para a nossa sociedade, que aprovem e encaminhem para o crivo do Executivo, o qual poderá vetar se não achar interessante para a cidade ou mesmo sancionar se concordar com a posição tomada pelo plenário desta casa.

Com os votos de estima, espera-se a aprovação após o trâmite normal do Projeto de Lei.



Canela, 25 de setembro de 2017.



____________________________________

Jerônimo Terra Rolim

Vereador - PSDB





PROJETO DE LEI Nº ___, DE ___ DE ___ DE ___.







Proíbe a venda e exposição de cães e gatos em pet shops e feiras na cidade de Canela, e dá outras providências.







Art. 1º Fica proibida a venda, a comercialização e a exposição de cães, gatos em pet shops, feiras e estabelecimentos de qualquer natureza, bem como o comércio livre através de sites de internet e anúncios em jornais e revistas no Município de Canela.

§ 1º Excetuam-se das proibições as feiras de adoções promovidas por entidades protetoras dos animais desde que legalmente cadastradas pelo Poder Público, com alvará de funcionamento para este fim, desde que inspecionados anualmente.



Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei será considerada maus-tratos aos animais, acarretando ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e ambiental, multa no valor de R$ 1.000,00 à R$ 1.500,00 por animal, dobrada em caso de reincidência e suspensão do alvará de funcionamento em caso de uma segunda reincidência.



Art. 3º Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio de campanhas educativas de conscientização da população sobre guarda responsável, bem como, para programas municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais e outras ações que visem à proteção e o bem-estar dos animas.



Art. 4º As despesas decorrente com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Canela, 25 de setembro de 2017.







____________________________

Jerônimo Terra Rolim

Vereador - PSDB

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