| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI N° 92, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE, REGULAMENTA E DISCIPLINA A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . |
| native_id | 5860 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ AO PROJETO DE LEI N° 92, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, que “DISPÕE, REGULAMENTA E DISCIPLINA A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . O Vereador Signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao PROJETO DE LEI N° 92, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, que “DISPÕE, REGULAMENTA E DISCIPLINA A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; nos seguintes termos: Art. 1º Fica modificado o artigo vinte do referido projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 20. Fica permitida a publicidade nas vias, passeios e logradouros públicos do Município de Canela, a publicidade e propaganda através de pessoas caracterizadas como “outdoor humano”. § 1.º Considera-se “outdoor humano” a publicidade e propaganda exercida por pessoa portando placas, com medidas máximas de 20cm x 30cm, fantasias, coletes, ou outros utensílios e vestuário com finalidade publicitária § 2.º Cada estabelecimento comercial poderá ter apenas um “outdoor humano” fazendo sua divulgação. §3.º O “outdoor humano” deverá guardar uma distância mínima de cem metros de qualquer ponto turístico, praças ou eventos do calendário oficial. JUSTIFICATIVA A presente emenda trata-se de uma solicitação do comércio local, que manifesta sua preocupação, com a necessidade de anunciar seus produtos, divulgando atrativos específicos de cada estabelecimento comercial. A necessidade de comunicar/divulgar neste mundo globalizado e concorrido é cada vez mais presente. A informação é a grande arma da vida moderna, portanto não deve ser suprimida, e sim padronizada. Neste viés entende o proponente que não torna-se adequado apenas extinguir a figura do “outdoor humano”, vez que reconhecida sua existência na nossa realidade local. Após diversas solicitações a este Vereador, também ficou premente a questão de não haver redução dos postos de trabalho já consolidados. Vez que algum tempo este tipo de emprego foi gerado, agora não considera adequado apenas extinguir estes postos de trabalho, sem oferecer nova colocação empregatícia a estes cidadãos. Sabido é as dificuldades expostas pelo momento econômico, portanto as relações de emprego devem sim ser valorizadas. Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares, para que após o debate, seja a mesma aprovada, modificando o Projeto de Lei 92/2017. Canela, 3 de outubro de 2017. Alberi Galvani Dias Vereador