| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | INDICAÇÃO SUGERINDO QUE FAÇA UM ESTUDO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE LEI INDICAÇÃO, QUE “OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA, RESPONSÁVEIS POR DEPÓSITOS E/OU PAGAMENTOS DE QUANTIAS PROVENIENTES DE ALVARÁS JUDICIAIS, A CRIAR SETOR ESPECÍFICO PARA TAL FINALIDADE |
| native_id | 5878 |
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INDICAÇÃO Nº _____/2017 Ao Excelentíssimo Senhor Marcelo de Brito Drehmer Presidente da Câmara de Vereadores Canela – RS. Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação sugerindo que faça um estudo de implantação do Projeto de Lei Indicação, que “Obriga as agências bancárias no âmbito do Município de Canela, responsáveis por depósitos e/ou pagamentos de quantias provenientes de alvarás judiciais, a criar setor específico para tal finalidade, e dá outras providências.”, como consta na sugestão de Lei em anexo. JUSTIFICATIVA É de ciência pública e geral, que as partes e advogados que demandam no Poder Judiciário passam por um verdadeiro calvário em razão do difícil atendimento e das normas impostas pelas instituições financeiras para o depósito e levantamento (alvará) de depósitos judiciais. Para o devedor que necessita realizar um depósito, ou para aquele que visa liberar numerário depositado – geralmente em quantias de grande vulto - a demora no atendimento e a realização do ato perante terceiros, sem qualquer espécie de discrição expõe a uma temerária situação de insegurança. Desta forma, com a finalidade de dar segurança, agilidade e efetividade ao serviço de depósito e levantamento de depósitos judiciais, é o que se almeja com a presente indicação. Assim, diante do acima exposto, submete-se esta indicação à análise e aprovação desta Casa Legislativa. Canela, 10 de outubro de 2017. PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº ____, DE ____ DE ____ Obriga as agências bancárias no âmbito do Município de Canela, responsáveis por depósitos e/ou pagamentos de quantias provenientes de alvarás judiciais, a criar setor específico para tal finalidade, e dá outras providências. Art. 1º Ficam as agências bancárias que possuem dentre as suas atribuições a realização de depósitos judiciais e/ou levantamento de quantias provenientes de ações judiciais (pagamento de alvarás judiciais), no âmbito do Município de Canela, a criem setor específico para tal finalidade, separado do atendimento dos demais serviços bancários.Art. 2º As instituições financeiras retro citadas deverão igualmente atender os usuários nesta condição em tempo razoável, observando o disposto no Art. 1º §1º da Lei Municipal nº 2.903, de 02 de Setembro de 2009. Art. 3º Os atendimentos objeto da presente lei terão prioridade concorrente com os demais atendimentos preferenciais já preconizados em lei. Art. 4º O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará a instituição financeira às mesmas punições previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 2.903, de 02 de Setembro de 2009. Art. 5º Esta lei entrará vigor na data de sua publicação. Canela, ____ de ____ de ____. Jerônimo Terra Rolim Vereador - PSDB