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materia nº 510/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 510 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaINDICAÇÃO FICAM CRIADAS AS "HORTAS ESCOLARES COMUNITÁRIAS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA/RS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INDICAÇÃO           /2017





Ao Exmo

Sr. Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Marcelo de Brito Drehmer

Canela – RS



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação Ficam criadas as "Hortas Escolares Comunitárias" no âmbito do Município de Canela/RS, e da outras providências.







Justificativa:



O presente projeto visa promover as ações de educação alimentar, mediante orientação didático-pedagógica, visando à elevação do nível de saúde da comunidade escolar, em especial as crianças e jovens da rede municipal de ensino



Canela, 10 de outubro de 2017.







Alberi Dias

Bancada PPS





















PROJETO DE LEI SUGESTÃO N°. DE 10 DE OUTUBRO DE 2017



Ao Exmo. Sr°.

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Marcelo de Brito Drehmer

Canela – RS



O(s) Vereador(es) que subscreve(em), no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja dado início Indicação de projeto de lei legislativo em anexo "Ficam criadas as "Hortas Escolares Comunitárias" no âmbito do Município de Canela/RS, e da outras providências.





JUSTIFICATIVA



O presente projeto visa promover as ações de educação alimentar, mediante orientação didático-pedagógica, visando à elevação do nível de saúde da comunidade escolar, em especial as crianças e jovens da rede municipal de ensino, através de uma alimentação saudável, sem produtos químicos, de alto valor nutricional e de baixo custo. Com o crescente estudo relacionado a alimentos, a saúde e a qualidade de vida, o Projeto "Horta Escolar Comunitária" vem de encontro aos anseios das crianças e da escola, no sentido de transmitir a importância dos alimentos produzidos em horta comunitária, sem produtos químicos, agrotóxicos e principalmente o fazer coletivo, tão fundamental para desenvolver o relacionamento interpessoal das pessoas e aprender viver e trabalhar as adversidades juntos.

Deverá ser providenciada pela Secretaria Municipal de Educação a entrega de sementes, ferramentas, adubos, proteção, em fim, toda infra-estrutura necessária para instituir e manter as hortas comunitárias nas escolas, o que será de grande importância para disseminar ações de educação alimentar, visando elevação do nível de saúde dos alunos. Enfim, esse projeto vem somar em todos os sentidos econômico, educacional, cultural, alimentar e conseqüentemente na vida e na melhoria da qualidade de vida dessa comunidade escolar. Tendo em vista que a medida proposta reveste-se de elevado interesse público no que se refere à prevenção de doenças vocais e auditivas dos professores da rede municipal de educação, peço a aprovação dos nobres pares. Destarte, por objetivar ampliar o acesso dos alunos da rede pública a uma alimentação saudável, sem produtos químicos ou agrotóxicos, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares a presente propositura.



Canela, 10 de outubro de 2017.



Alberi Dias

Bancada PPS









PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°.   DE 10 DE OUTUBRO DE 2017





A Câmara Municipal de Canela/RS DECRETA, “Ficam criadas as "Hortas Escolares Comunitárias", junto às escolas da rede" municipal de ensino, bem como nas entidades educacionais conveniadas no âmbito  do município de Canela/RS.





Art. 1º.  Excluem-se do previsto no caput as creches.



Art. 2º Os vegetais colhidos na horta serão consumidos prioritariamente pelos alunos regularmente matriculados e, em caso de excedente, pelo corpo docente e servidores auxiliares, ou distribuídos para a comunidade do entorno.

§ 1º A implantação das "Hortas Escolares Comunitárias" é condição para a realização ou renovação de convênios ou percepção de verba pública por unidades de ensino.

§ 2º A Horta Escolar será de interesse comunitário e será gerenciada conjuntamente pela Diretoria da Escola, pelos conselhos escolares e pela respectiva Associação de Pais e Mestres.

§ 3º Além das espécies de plantas alimentícias poderão ser plantadas nas Hortas Escolares espécies medicinais.



Art. 3º O Poder Executivo fornecerá apoio técnico para o plantio e cuidados com as hortas, e fornecerá as sementes, equipamentos e a infra-estrutura necessária para a implantação das horas comunitárias.

Parágrafo único. Se de pequena monta, as despesas com a manutenção e plantio das "Hortas Escolares Comunitárias" poderá ser realizada através do Programa de Transferência de Recursos Financeiros próprios



Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.



Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Canela, 10 de Outubro de 2017.





Alberi Dias

Bancada PPS

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