| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE TORNAR PONTO FACULTATIVO O DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2017. |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017. Canela, 18 de outubro de 2017. Senhores Vereadores O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o art. 134, IV e 139, VI, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canela, vem apresentar Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte ementa: “Decreta ponto facultativo e dá outras providências” Justificativa: Tendo em vista o feriado nacional do dia 02 de novembro, a ocorrer na quinta-feira, o qual simboliza o dia dos Finados, e visando a não interrupção do feriado prolongado, requer-se a aprovação do presente projeto de decreto legislativo a fim de tornar ponto facultativo o dia 03 de novembro de 2017, com o retorno das atividades normais da casa a partir do dia 06 de novembro de 2017. Deste modo, cumpre informar que os horários serão devidamente recuperados pelos servidores na proporção especificada neste decreto, não havendo assim, prejuízo ao erário. Câmara Municipal de Canela, 17 de outubro de 2017. MARCELO DE BRITO DREHMER Presidente da Câmara Municipal de Canela PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017. Decreta ponto facultativo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Feriado Nacional do dia 02 de novembro, faz saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte decreto: Art. 1º Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores de Canela no dia 03 de novembro de 2017. Art. 2 º Os servidores e estagiários alcançados pelo ponto facultativo de que trata o artigo 1°, ficam convocados a recuperar as horas referentes ao dia 03 de novembro de 2017, da seguinte forma: No dia 24/10/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 24/10/2017: Das 17:30 às 19:00; No dia 25/10/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 26/10/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 27/10/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 30/10/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 31/10/2017: Das 8:15 às 8:45 §1º Os estagiários com carga horária inferior a 40 horas semanais farão a recuperação na proporção do seu horário. §2º Os casos de omissão serão decididos pela Direção da casa. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 18 DE OUTUBRO DE 2017. MARCELO DE BRITO DREHMER Presidente da Câmara Municipal de Canela