| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.160.500,00 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO CORRENTE”. |
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Ofício SMGPG nº 217-73/2017. Canela, 18 de outubro de 2017. Ao Exmo. Senhor Marcelo de Brito Drehmer Presidente do Legislativo Municipal Projeto de Lei nº 102/2017. Senhor Presidente. Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 102/2017, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução orçamentária, no valor de R$ 1.160.500,00 (um milhão, cento e sessenta mil e quinhentos reais), no orçamento corrente”. Tal suplementação servirá para cobrir as despesas da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para a realização do evento Sonho de Natal Canela 2017 e apoiar eventos que são de interesse público em virtude do retorno cultural e econômico que trazem desenvolvimento para nossa cidade, como o evento do Canela Cross Clube e a Copa Tranco e Barranco. Quanto à manutenção da infraestrutura, são necessários recursos para realizar a adequações nos prédios da Secretaria para os eventos. Além disso, solicitamos a suplementação para contratação de empresa terceirizada de limpeza, uma vez que, não há mais servidores suficientes para a realização destas atividades. Ocorreram transferências de servidoras para outras Secretarias, as quais não foram substituídas. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura assumiu outros prédios que estavam sob responsabilidade da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, como o Teatro Municipal e a Casa de Pedra. Além disso, ocorreu a reabertura do parque do palácio, mais um espaço a ser mantido. O Ministério Público determinou que o Município assuma os serviços nos sanitários públicos da Estação Rodoviária de Canela, situação que é preciso atender com urgência, sendo necessário deslocar as poucas servidoras que restaram na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para este local. A partir de agora, inicia-se a alta temporada dos eventos natalinos e a realização do Sonho de Natal Canela. Com isso, a demanda de serviços de limpeza também aumenta, além da carga horária, necessária para atendimento do grande fluxo de turistas. Os sanitários públicos passarão a funcionar até as 22 horas, em vários dias, devido às atrações do evento. Também será necessário o complemento de valores para aquisição de materiais de higiene e limpeza para manter o atendimento nos Sanitários Públicos. Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Constantino Orsolin Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 102, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar por redução orçamentária, no valor de R$ 1.160.500,00 (um milhão, cento e sessenta mil e quinhentos reais), no orçamento corrente. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.160.500,00 (um milhão, cento e sessenta mil e quinhentos reais) no orçamento corrente, nas seguintes dotações orçamentárias: 17– Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 17.01 –Secretaria de Turismo 0205 – Apoio Administrativo 2.009 – Despesas Gerais da SMTEL 3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (9094-8) Rec.01………………………………………………………………………….R$ 83.000,00 3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (9059-0) Rec.01………………………………………………………………………….R$ 20.000,00 0207 – Gestão de Infraestrutura 2.010 –Manutenção da Infraestrutura do Turismo 3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (9177-4) Rec.01………………………………………………………………………….R$ 15.000,00 3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (9206-1) Rec.01…………………………………..……………………………………….R$ 5.000,00 0208 – Gestão de Eventos no Município 2.011 –Mantendo os Eventos do Município 3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (9286-0) Rec.01……………………………………..………………………………..R$ 430.000,00 3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (9286-0) Rec.1022……………………………………..…………………………….R$ 600.000,00 3.004 –Mantendo os Eventos do Município 3350 – TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS (9323-8) Rec.01……………….…….R$ 7.500,00 Art. 2º Servirá para cobrir a suplementação do art. 1º, redução de igual valor nas seguintes dotações orçamentárias: 03– Encargos Especiais 03.01 – Encargos Especiais 0000 – Encargos Especiais 2.007 – Manutenção Despesas Encargos Especiais 4690 – APLICAÇÕES DIRETAS (7359-8) Rec. 01 …...................................….......………..…………...R$ 535.500,00 17– Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 17.01 –Secretaria de Turismo 0205 – Apoio Administrativo 2.009 – Despesas Gerais da SMTEL 3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (9083-2) Rec.01………………………………………………………………………….R$ 25.000,00 0207 – Gestão de Infraestrutura 1.003 –Melhorias na Infraestrutura do Turismo 4490 – APLICAÇÕES DIRETAS (9152-9) Rec.1022…………………………………………………..……………….R$ 595.000,00 2.010 –Manutenção da Infraestrutura do Turismo 3390 – APLICAÇÕES DIRETAS (9206-1) Rec. 1022……………………………………………………………………….R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA. Constantino Orsolin Prefeito Municipal