EMENDA MODIFICATIVA N°. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 92 - SUBSTITUTIVO, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
O vereador proponente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 92 - SUBSTITUTIVO, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017., com a seguinte ementa “Dispõe, regulamenta e disciplina a publicidade e propaganda no Município de Canela e dá outras providências, nos termos a seguir.
Art. 1º O artigo 28 do Projeto de Lei Ordinária n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, passará a ter a seguinte redação:
Art. 28. Serão considerados letreiros, para o entendimento desta Lei, a composição ou a utilização de qualquer letra, emblema e desenho, destinado exclusivamente à identificação do estabelecimento, independentemente do material a ser utilizado, unicamente sobre superfície de parede externa de qualquer plano de fachada, não podendo ultrapassar 15% da fachada.
Art. 2º O artigo 31 do Projeto de Lei Ordinária n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, passará a ter a seguinte redação:
Art. 31. As placas perpendiculares deverão ter obrigatoriamente a sua fixação através de pedestais, postes ou algum tipo de sustentação aérea, dentro da área de recuo de ajardinamento, podendo a publicidade avançar em até 50% do seu tamanho, sobre o passeio público.
§ 1º As placas perpendiculares poderão ter, no máximo, as seguintes dimensões:
I - Nos estabelecimentos com recuo e até 6 m de testada: 1,5m².
II - Nos estabelecimentos com recuo e mais de 6 m testada: 2,5m².
§ 2º Novas placas ou aquelas que necessitarem de adequação, deverão usar iluminação interna (back light).
Art. 3º O artigo 32 do Projeto de Lei Ordinária n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, passará a ter a seguinte redação:
Art. 32. As placas perpendiculares fixadas em paredes de estabelecimentos que não possuem recuo de ajardinamento, devem estar fixados a uma altura mínima de 2,40m do chão e com tamanho máximo de 0,60m², respeitado o limite de 0,80m de comprimento sobre o passeio público.
Art. 4º O artigo 35 do Projeto de Lei Ordinária n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, passará a ter a seguinte redação:
Art. 35. É possível a publicidade de estabelecimentos comerciais e de serviços situados em prédios comerciais ou galerias, que tiverem apenas acesso interno, por meio de totem instalado em frente ao prédio, desde que fixado dentro da área de recuo de ajardinamento e possuindo tamanho máximo de 2,5m².
Art. 5º O parágrafo único do art. 48 do Projeto de Lei Ordinária n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, passará a ter a seguinte redação:
Art. 48…
Parágrafo único. A publicidade será afixada sobre o parabrisas traseiro do veículo em dimensões que não ultrapassem as do mesmo, e/ou nas laterais em dimensões não superiores a 50cm x 50cm.
Art. 6º O artigo 68 do Projeto de Lei Ordinária n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, passará a ter a seguinte redação:
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao exposto nas Seções III, IV a partir de 1° de dezembro de 2017 e quanto ao exposto nas Seções I, II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII a partir do dia 1° de fevereiro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Fizeram-se necessárias adequações atendendo a orientação jurídica e debates através de audiência pública e reuniões com segmentos da sociedade.
Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares.
Canela, 25 de outubro de 2017.
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Ismael Viezze
Vereador - PDT