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materia nº 29/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaEMENDA MODIFICATIVA N°.02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 92 - SUBSTITUTIVO, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
native_id5923

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-20 Rejeitado — Rejeitada por 08 X 02, na sessão do dia 20/11/2017.

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N°. ____ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 92 - SUBSTITUTIVO, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.





O vereador proponente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 92 - SUBSTITUTIVO, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017., com a seguinte ementa “Dispõe, regulamenta e disciplina a publicidade e propaganda no Município de Canela e dá outras providências, nos termos a seguir.





Art. 1º O Art. 20 do projeto de lei n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, passará a conter a seguinte redação:



Art. 20. Fica permitida a publicidade nas vias, passeios e logradouros públicos do Município de Canela, de publicidade e propaganda realizada através de pessoas caracterizadas como “outdoor humano”.

§ 1.º Considera-se “outdoor humano” a publicidade e propaganda exercida por pessoa portando placas, com medidas máximas de 20cm x 30cm, fantasias, coletes, ou outros utensílios e vestuário com finalidade publicitária

§ 2.º Cada estabelecimento comercial poderá ter apenas um “outdoor humano” fazendo sua divulgação dentro do perímetro urbano da cidade de Canela.

§ 3.º O “outdoor humano” deverá guardar uma distância mínima de cem metros de qualquer ponto turístico.

§ 4° A empresa que se utilizar de Outdoor Humano, deverá comprovar junto a Prefeitura de Canela as seguintes condições acerca da pessoa que exercerá a função:

I - Ter carteira assinada;

II - Possuir curso ligado a área do turismo;

III - Declaração de que somente se utilizará de um Outdoor humano no perímetro urbano da cidade de Canela;



Art. 2º O artigo 68 do Projeto de Lei Ordinária n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, passará a ter a seguinte redação:



Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao exposto nas Seções I, II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII a partir do dia 1° de fevereiro de 2018, e ao seguinte:

Parágrafo único: Produzirá efeitos quanto ao art. 20 desta lei, a partir do dia 1° de Fevereiro de 2018, mantendo-se a proibição, a partir da publicação desta lei, nos arredores da Igreja Matriz e Parque Estadual do Caracol. 



JUSTIFICATIVA

 

A presente emenda trata-se de uma solicitação de grande parte do comércio local, que manifesta sua preocupação com a necessidade de anunciar seus produtos, divulgando atrativos específicos de cada estabelecimento comercial.  A necessidade de comunicar/divulgar neste mundo globalizado e concorrido é cada vez mais presente. A informação é a grande arma da vida moderna, portanto não deve ser suprimida, e sim padronizada.



Neste viés, entende o proponente que não torna-se adequado apenas extinguir a figura do “outdoor humano”, vez que reconhecida sua existência na nossa realidade local.	



Após diversas solicitações a este Vereador, também ficou premente a questão de não haver redução dos postos de trabalho já consolidados, uma vez que há algum tempo este tipo de emprego foi gerado, agora não considera adequado apenas extinguir estes postos de trabalho, sem oferecer nova colocação empregatícia a estes cidadãos. Sabido é as dificuldades expostas pelo momento econômico, portanto as relações de emprego devem sim ser  valorizadas. 



Em anexo a presente emenda, segue a assinatura de diversos empresários da cidade de Canela, os quais não se opõe a permanência dos outdoors humanos. 



Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares, para que após o debate, seja a mesma aprovada, modificando o Projeto de Lei 92/2017.

 



Canela, 27 de outubro de 2017.

 

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Alberi Galvani Dias

Vereador





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