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EMENDA INCLUSIVA N°. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 92 - SUBSTITUTIVO, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
O vereador proponente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno, apresenta Emenda Inclusiva ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 92 - SUBSTITUTIVO, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, com a seguinte ementa “Dispõe, regulamenta e disciplina a publicidade e propaganda no Município de Canela e dá outras providências, nos termos a seguir.
Art. 1º Fica incluído o art. 53-A, no Projeto de Lei Ordinária n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 53-A. A inobservância das regras desta seção implicará na aplicação das seguintes penalidades:
I – Advertência para regularização da situação no prazo de 30 (trinta) dias;
II – Multa de:
a) 50 VRM se o responsável não regularizar a situação nos termos do inciso I, dando-se mais 15 (quinze) dias para regularização;
b) 100 VRM se reincidente na mesma infração;
III – Retirada da publicidade veiculada de forma irregular, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, se não cumprida a regularização em até 15 (quinze) dias após a infração descrita na alínea b deste artigo.
Art. 2º Fica incluído o art. 54-A, no Projeto de Lei Ordinária n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 54-A. A inobservância das regras desta seção implicará na aplicação das seguintes penalidades:
I – Advertência para regularização da situação no prazo de 30 (trinta) dias;
II – Multa de:
a) 50 VRM se o responsável não regularizar a situação nos termos do inciso I, dando-se mais 15 (quinze) dias para regularização;
b) 100 VRM se reincidente na mesma infração;
III – Retirada da publicidade veiculada de forma irregular, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, se não cumprida a regularização em até 15 (quinze) dias após a infração descrita na alínea b deste artigo.
Art. 3º Fica incluído o art. 56-A, no Projeto de Lei Ordinária n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
Art. 56-A. A inobservância das regras desta seção implicará na aplicação das seguintes penalidades:
I – Advertência para regularização da situação no prazo de 30 (trinta) dias;
II – Multa de:
a) 50 VRM se o responsável não regularizar a situação nos termos do inciso I, dando-se mais 15 (quinze) dias para regularização;
b) 100 VRM se reincidente na mesma infração;
III – Retirada da publicidade veiculada de forma irregular, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, se não cumprida a regularização em até 15 (quinze) dias após a infração descrita na alínea b deste artigo.
JUSTIFICATIVA
Fizeram-se necessárias adequações atendendo a orientação jurídica e debates através de audiência pública e reuniões com segmentos da sociedade.
Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares.
Canela, 25 de outubro de 2017.
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Ismael Viezze
Vereador - PDT
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