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materia nº 30/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaEMENDA INCLUSIVA N°. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 92 - SUBSTITUTIVO, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.
native_id5924

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-20 Aprovado — Aprovada por unanimidade, na sessão do dia 20/11/2017.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA INCLUSIVA N°. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 92 - SUBSTITUTIVO, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.





O vereador proponente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno, apresenta Emenda Inclusiva ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 92 - SUBSTITUTIVO, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, com a seguinte ementa “Dispõe, regulamenta e disciplina a publicidade e propaganda no Município de Canela e dá outras providências, nos termos a seguir.



Art. 1º Fica incluído o art. 53-A, no Projeto de Lei Ordinária n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, com a seguinte redação:



Art. 53-A. A inobservância das regras desta seção implicará na aplicação das seguintes penalidades: 

I – Advertência para regularização da situação no prazo de 30 (trinta) dias;

II – Multa de:

a) 50 VRM se o responsável não regularizar a situação nos termos do inciso I, dando-se mais 15 (quinze) dias para regularização;

b) 100 VRM se reincidente na mesma infração;

III – Retirada da publicidade veiculada de forma irregular, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, se não cumprida a regularização em até 15 (quinze) dias após a infração descrita na alínea b deste artigo.

 



	Art. 2º Fica incluído o art. 54-A, no Projeto de Lei Ordinária n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, com a seguinte redação:



Art. 54-A. A inobservância das regras desta seção implicará na aplicação das seguintes penalidades: 

I – Advertência para regularização da situação no prazo de 30 (trinta) dias;

II – Multa de:

a) 50 VRM se o responsável não regularizar a situação nos termos do inciso I, dando-se mais 15 (quinze) dias para regularização;

b) 100 VRM se reincidente na mesma infração;

III – Retirada da publicidade veiculada de forma irregular, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, se não cumprida a regularização em até 15 (quinze) dias após a infração descrita na alínea b deste artigo.









Art. 3º Fica incluído o art. 56-A, no Projeto de Lei Ordinária n°. 92 - Substitutivo - de 06 de outubro de 2017, com a seguinte redação:



Art. 56-A. A inobservância das regras desta seção implicará na aplicação das seguintes penalidades: 

I – Advertência para regularização da situação no prazo de 30 (trinta) dias;

II – Multa de:

a) 50 VRM se o responsável não regularizar a situação nos termos do inciso I, dando-se mais 15 (quinze) dias para regularização;

b) 100 VRM se reincidente na mesma infração;

III – Retirada da publicidade veiculada de forma irregular, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, se não cumprida a regularização em até 15 (quinze) dias após a infração descrita na alínea b deste artigo.





 JUSTIFICATIVA



Fizeram-se necessárias adequações atendendo a orientação jurídica e debates através de audiência pública e reuniões com segmentos da sociedade. 



 Diante do exposto, envia-se a sugestão de emenda à análise dos nobres pares.





Canela, 25 de outubro de 2017.







______________________________________

Ismael  Viezze

Vereador - PDT

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