| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA N°. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 101, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.O QUAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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EMENDA MODIFICATIVA N°. 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 101, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. O vereador proponente, membro da comissão permanente - COFT - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o que dispõe o Regimento Interno, apresenta Emenda Modificativa ao AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°. 101, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, o qual DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos termos a seguir. Art. 1º O parágrafo segundo do art. 1° do projeto de lei n°. 101, de 29 setembro de 2017, que dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação: Art. 1° (...) § 2º A elaboração, fiscalização e controle da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, bem como a aprovação e execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem: Art. 2º O inciso III do art. 43 do projeto de lei n°. 101, de 29 setembro de 2017, que dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação: Art. 43… (...) III - Prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, respeitada a legislação vigente, bem como a previsão de ocupação de cargos conforme o anexo VI. Art. 3º O parágrafo único do Art. 11 do projeto de lei n°. 101, de 29 setembro de 2017, que dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, passará a ter a seguinte redação: Art. 11… Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Governança, Planejamento e Gestão/Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, até 16 de novembro de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, observadas as disposições desta Lei. . JUSTIFICATIVA A presente emenda atende a orientação jurídica da Casa, a qual foi chancelada pelo Executivo municipal após a análise do parecer. Desta forma, por autorização do Executivo, fica promovida a presente emenda para fins de adequação do projeto de lei. Canela, 27 de outubro de 2017. _____________________________ Marcelo Savi Vereador