| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | ESTIPULA O RECESSO DE FINAL DE ANO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5931 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017. Canela, 27 de Outubro de 2017. Senhores Vereadores, O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o Art. 134, IV e 139, VI, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canela, vem apresentar Projeto de Decreto Legislativo com a seguinte ementa: “Estipula o Recesso de Final de Ano no Âmbito da Câmara de Vereadores de Canela e dá outras providências” JUSTIFICATIVA Tendo em vista o tradicional recesso do Poder Legislativo e as festividades que ocorrem no final do ano, tais como natal e ano novo, e visando a ininterrupção das mesmas, requer-se a aprovação do presente projeto de decreto legislativo a fim de tornar ponto facultativo os dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017 com o retorno das atividades normais da casa a partir do dia 02 de janeiro de 2018. Deste modo, cumpre informar que os horários serão devidamente recuperados pelos servidores na proporção especificada neste decreto e de acordo com as suas respectivas cargas horárias, não havendo, assim, prejuízo ao erário. Câmara Municipal de Canela, 27 de Outubro de 2017. MARCELO DE BRITO DREHMER Presidente da Câmara Municipal de Canela PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017. Estipula o Recesso de Final de Ano no Âmbito da Câmara de Vereadores de Canela e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as festividades do final do ano, faz saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte decreto: Art. 1º Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores de Canela nos dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017. Art. 2 º Os servidores e estagiários alcançados pelo ponto facultativo de que trata o artigo 1°, ficam convocados a recuperar as horas referentes aos dias supramencionados, da seguinte forma: No dia 06/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 07/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 08/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 09/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 10/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 13/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 14/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 16/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 17/10/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 20/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 21/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 22/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 23/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 24/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 27/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 28/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 29/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 30/11/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 01/12/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 04/12/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 05/12/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 06/12/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 07/12/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 08/12/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 11/12/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 12/12/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 13/12/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; No dia 14/12/2017: Das 8:15 às 8:45 e das 11:30 às 12:00; §1º Os estagiários com carga horária inferior a 40 horas semanais farão a recuperação na proporção do seu horário. §2º Os casos omissos serão decididos pela Direção da casa. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 27 de Outubro de 2017. MARCELO DE BRITO DREHMER Presidente da Câmara Municipal de Canela