| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | “PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 5942 |
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Indicação n° __/2017 Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Ver. Marcelo de Brito Drehmer Canela – RS A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica que, após lido e aprovado pelos colegas, seja encaminhado para o Poder Executivo, o presente Projeto de Lei Sugestão, o qual possui a seguinte ementa: “Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido no município de Canela e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor. Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico. Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos. Canela, 26 de outubro de 2017. Emília Fulcher Vereadora PMDB PROJETO DE LEI SUGESTÃO N°__ DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido no município de Canela e dá outras providências. Art. 1º Fica proibida a utilização de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de quaisquer espécies e similares, em boates, teatros, igrejas, auditórios, clubes e demais locais públicos e/ou privados destinados a eventos, no Município de Canela. Parágrafo único. A proibição a qual se refere este artigo aplica-se também aos palcos existentes ou montados ao ar livre para a realização de eventos. Art. 2º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei acarretará ao infrator responsável pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação federal ou estadual, além das sanções civis e criminais, as seguintes penalidades: I - Multa, de acordo com o Sistema Tributário Municipal; II - Interdição de atividade e fechamento do estabelecimento; e III - Cassação do alvará de autorização ou licença. Art. 3º A fiscalização, quanto às normas técnicas de reserva e segurança, contará com o auxílio da equipe especializada dos componentes do Corpo de Bombeiros de Canela. Art. 4° O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, no que julgar necessário para o seu tal cumprimento, através de decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Canela, 26 de outubro de 2017. Emília Fulcher Vereadora PMDB