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materia nº 535/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 535 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaINDICAÇÃO PARA CRIACÇÃO DO PROJETO DE LEI SUGESTÃO. “ONDE DISPÕE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO DE CANELA”.
native_id5943

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INDICAÇÂO      /2017

Ao Exmo. Senhor

Marcelo de Brito Drehmer

Presidente da Câmara de Vereadores

Canela – RS





Senhor presidente.



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o Projeto de Lei Sugestão. “Onde dispõe a criação do Programa  Empresa Amiga do Esporte e Lazer no Município de Canela”. Como costa na Sugestão de Lei em anexo.





                                               Justificativa



    A presente sugestão visa fomentar o auxilio de empresas beneficiando o Esporte e o Lazer em nosso Município.Assim como a doação de materiais esportivos ou laser e a manutenção dos equipamentos esportivos públicos.









Canela,25 de outubro 2017







Jonas Bohn Bernardo

Vereador PP



PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° __ DE 25 DE OUTUBRO DE 2017



Ao Exmo. Sr.

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Marcelo de Brito Drehmer

Canela – RS



O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação de que seja analisada a possibilidade de se implantar na cidade de Canela o programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, tendo como ementa a seguinte redação:

“Dispõe sobre a criação do programa empresa amiga do esporte e do lazer, no município de Canela e, dá outras providências”.



JUSTIFICATIVA

A presente sugestão tem como intenção fomentar o auxílio de empresas para o Esporte e o Lazer em nossa cidade, trazendo incentivo aos mesmos e demonstrando a importância desses incentivos para o aprimoramento do esporte e do lazer em nosso município, assim como doação de materiais esportivos e/ou de lazer, realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer e realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer. 

Esse projeto se submete a apreciação dos colegas e em sendo de valia para o município, que seja aprovado e encaminhado ao senhor prefeito para análise, aprimoramento e continuidade do projeto.

Canela, 25 de outubro de 2017.



Jonas Bohn Bernardo

Vereador PP



PROJETO DE LEI SUGESTÃO N°         DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

“  Dispõe sobre a criação do programa empresa amiga do esporte e do lazer, no município de Canela e dá outras providências”.

Art. 1° Fica criado o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, no município de Canela, com a finalidade de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e do lazer no município. 



Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada através das seguintes formas: 



I   –  Doação de materiais esportivos e/ou de lazer;

II – Realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos;

III – Reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer;

IV – Realização de ações que visam fomentar o esporte e o lazer. 



Art. 2° As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar Termo de Parceria com o Poder Executivo, sobre a forma de que participará do Programa. 

Parágrafo único. Em caso de realização de obra, reforma ou ampliação de área, a empresa deverá submeter o projeto ao Poder Executivo, devendo iniciar a intervenção somente após a sua aprovação. 



Art. 3° As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, inclusive por meio da colocação de placas de divulgação, desde que autorizado pelo Poder Executivo.



Art. 4°O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas, em razão da participação no Programa, além da autorização prevista no art. 3°.



Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Canela, 25 de outubro de 2017.



Jonas Bohn Bernardo

Vereador PP

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