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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “A PROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANELA/RS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014”.
native_id5976

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-20 Aprovado — Aprovada por unanimidade.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Decreto Legislativo nº  ____, de11 de setembro de 2017.





Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Marcelo de Brito Drehmer

Canela/RS





Senhor Presidente.



Os membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores de Canela, vêm ante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 134, IV, 139, VI, art. 186, §3° e §9°, todos do regimento interno desta Casa Legislativa e também em atenção ao disposto no art. 11, XV da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado ao Plenário desta Casa, para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Decreto Legislativo que “A prova as contas do prefeito municipal de Canela/RS, referente ao exercício de 2014”.







Câmara de Vereadores de Canela, 11 de setembro de 2017.









Marcelo Savi

Vereador – PMDB

Presidente COFT



Alberi Dias

Vereador – PPS

Vice-Presidente COFT



Carlos Oliveira

Vereador PDT

Relator COFT











DECRETO LEGISLATIVO Nº ___, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.





Aprova as contas do prefeito municipal de Canela/RS, referente ao exercício de 2014.







Art. 1º Ficam aprovadas as contas do prefeito municipal de Canela referente ao exercício de 2014, de acordo com o parecer Prévio nº 18.662 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara de Vereadores de Canela.



Art. 2 º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.











Marcelo Savi

Vereador – PMDB

Presidente COFT



Alberi Dias

Vereador – PPS

Vice-Presidente COFT



Carlos Oliveira

Vereador PDT

Relator COFT















Despacho da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. 



Objeto: Contas de Gestão

Ano: 2014





Canela, 11 de setembro de 2017





Trata-se o presente expediente, da análise do conteúdo inserto dentro do julgamento das contas do prefeito em exercício no ano de 2014, proveniente da auditoria do Tribunal de Contas do Estado.



As contas de governo estão registradas sob o n°. 001885-0200/14-0, aberto em 24/02/2014, qual analisou as contas do exercício de 2014, segundo o disposto no art. 47 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. 



Infere-se da documentação anexa o encaminhamento ao procedimento de diversos documentos através do sistema de informações para auditoria e prestação de Contas, SIAPC, contendo o demonstrativo dos bimestres. 



Às fls. 165 encontra-se o demonstrativo dos limites – RGF quanto ao exercício de 2014. 



Outrossim, segue junto a manifestação conclusiva do controle interno à fl. 170 e balanço patrimonial às fls. 175/179.



Foram analisados documentos referentes ao portal da transparência. 



A instrução técnica do tribunal foi entregue em 13-10-2015 conforme se depreende das fls. 233 do expediente, juntamente com manifestação do município de Canela às fls. 234 com o competente parecer do Controle Interno.



Por fim, temos o parecer final do Tribunal de Contas do Estado, após a manifestação do Ministério Público, opinando de forma favorável a aprovação das contas do prefeito municipal do ano de 2014.



Após lidos e relidos os documentos e defesas dentro do expediente, a comissão opina em sua unanimidade em manter o parecer opinativo do tribunal de contas, aos efeitos de chancelar a aprovação das contas do chefe do executivo do ano de 2014.



É o parecer que se submete juntamente com o projeto de decreto legislativo, nos termos do regimento interno da casa.





Canela, 11 de setembro de 2017.







Marcelo Savi

Vereador – PMDB

Presidente COFT





Alberi Dias

Vereador – PPS

Vice-Presidente COFT





Carlos Oliveira

Vereador PDT

Relator COFT







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