| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANELA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. |
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INDICAÇÃO ____/2017 Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Ver. Marcelo de Brito Drehmer Canela – RS O Vereador este que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, o presente Projeto de Lei Indicação: “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Canela, na forma que especifica.” Para que seja analisada a possibilidade de implantação. JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei que ora se submete à apreciação desta douta Casa Legislativa do Município de Canela tem por objetivo colocar à disposição de quem seja, as gravações dos Processos de Licitação, dando muito mais publicidade aos atos praticados pela Administração Pública nas várias fases do procedimento, assegurando aos interessados a possibilidade de acompanhar e fiscalizar sua legalidade. A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, elenca exemplificativamente os cinco princípios basilares da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme segue: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”. Ademais, no que diz respeito ao processo licitatório, deve-se verificar que o mesmo deve seguir os ditames da Lei Federal nº 8.666/93 (rege as modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite e Leilão), bem como da Lei nº 10.520/2002 (modalidade pregão). Observar-se ainda o previsto na Lei Federal n.º 12.527/2011, Lei da Transparência, a importância da divulgação dos atos públicos, à vista disso, como caráter preventivo, para detectar fraude nos processos licitatórios, bem como, alterações em documentos depois de assinados, entre outras irregularidades. Com isso, a publicidade dos atos da Administração, na área de licitação pública, é também de relevante interesse para os concorrentes, pois estes terão certeza do que está ocorrendo nas diversas etapas do processo, bem como os possibilita elaborar planejamentos e recursos administrativos em caso de descontentamento com alguma decisão que venha a ser tomada pela comissão de licitação, ou mesmo se houver alguma irregularidade ou ilegalidade no processo, e restará garantida, para a seleção da proposta adequada. A consciência coletiva da necessidade de transparência da Administração Pública transforma o princípio da publicidade, aqui explanado, em um dos principais institutos do direito administrativo para a interação do cidadão com a Administração Pública. Isso se dá pelo fato de que vivemos um momento em nossa sociedade em que o combate a corrupção se faz necessário. Contudo, é sabido que o princípio da publicidade tem por objetivo mostrar a toda sociedade os atos praticados pelos gestores públicos. Por fim, a disponibilização on-line das gravações das Sessões dos Processos de Licitação Pública, garantirá muito mais publicidade no acompanhamento e fiscalização dos atos dos Chefes do Poder Executivo e Legislativo em face do tema exposto. Canela, 23 de Novembro de 2017 Alberi Dias Vereador - PPS PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Canela, na forma que especifica. Art. 1º Os Poderes Legislativo e Executivo do município de Canela, além de promover a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder, deverão ainda promover a gravação em áudio e vídeo de todas as sessões de licitação e disponibilizar os arquivos gravados, na internet. § 1.º As filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos Processos de licitação, e não apenas editais. § 2.º As gravações das sessões citadas no caput deste artigo, deverão ser disponibilizadas, na integra, no site oficial de cada um dos Poderes, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada sessão de licitação. Art. 2.º As despesas decorrentes da implementação dos termos desta Lei, correrão por próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3.º Os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para implementar todos os termos desta norma jurídica. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canela, 23 de Novembro de 2017 Alberi Dias Vereador - PPS