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materia nº 580/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 580 / 2017
Date 2017-12-04
Ementa“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E CRIA A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA A SER EMITIDA.”
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Indicação nº............./2017



Ao Exmo. Sr°.

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Marcelo de Brito Drehmer 

Canela – RS





          O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 134, XI, do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a indicação cuja ementa tem seguinte redação: “Dispõe sobre  o programa de parcelamento especial de débitos para fins de expedição do habite-se e cria a certidão positiva com efeito de negativa a ser emitida.”

 



Justificativa:



       O programa de parcelamento do habite-se tem por objetivo viabilizar empreendimentos na cidade de Canela, tendo em vista que atualmente a cobrança do habite-se não pode ser parcelada, inviabilizando pequenos empreendimentos como (MEI), desta maneira, como já existe em vários municípios do Brasil, a arrecadação continua sendo realizada e facilita a abertura de  novos negócios na cidade.







Canela, 23 de Novembro de 2017.







Alberi Dias

Vereador - PPS































PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° __ DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

                       

Dispõe sobre  o programa de parcelamento especial de débitos para fins de expedição do "habite-se" e cria a certidão positiva com efeito de negativa a ser emitida.



Art. 1°. Fica instituído o Programa de Parcelamento Especial de Débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, para fins de expedição de habite-se de obras concluídas pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas. 



Art. 2°. Será aditada ao "termo de parcelamento" a cláusula de responsabilização pessoal dos sócios da empresa devedora, a ciência das ações de execução fiscal pela empresa e seus respectivos sócios, inclusive dando-se por citados;

b) o débito será parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes. 



Art. 3°. Para fins de obtenção do habite-se ou da carta de ocupação, o proprietário ou possuidor-construtor que aderiu a este programa, e após a quitação das 3 (três) primeiras parcelas, deverá requerer a Certidão Positiva com Efeito de Negativa.



Art. 4°. Caso o requerente tenha oferecido garantia real será expedida a certidão com o pagamento da 1ª (primeira) parcela. 



Art. 5°. Após a autuação do termo de parcelamento, o processo será arquivado nas dependências da Procuradoria Fiscal para que seja feito um ostensivo monitoramento no cumprimento do acordo.



Art. 6°. O habite-se só poderá ser emitido após o visto da Procuraria Fiscal no processo construtivo, onde será lavrado um termo no "rosto dos autos" desse processo, que será renovado a cada 6 (seis) meses. 



Art. 7°. Nenhum servidor poderá despachar sobre requerimento no processo construtivo, se o termo no "rosto dos autos" estiver vencido, devendo ser tramitado à Procuradoria Fiscal para renovação. 



Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



            

Canela, 23 Novembro de 2017.







Alberi Dias

Vereador - PPS

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