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materia nº 587/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 587 / 2017
Date 2017-12-11
Ementa“PROÍBE AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISEM À REPRODUÇÃO DE CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO NA GRADE DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CANELA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Indicação nº............./2017



Ao Exmo. Sr.

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Marcelo de Brito Drehmer 

Canela – RS





          O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 134, XI, do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a indicação cuja ementa tem seguinte redação: “Proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução de conceito de ideologia de gênero na grade de ensino da rede municipal e da rede privada do Município de Canela e da outras providências.”

 



Justificativa:



       Ideologia de Gênero fere a Constituição Federal. A educação deve ser a principal ferramenta de humanização. Através da informação qualitativa, tornar o ensino sobre a anatomia, mais inclusiva e equitativa, transformou-se em necessidade universal. Promover debate sobre sexo nos espaços educativos em diferentes momentos, implantar propostas diferenciadas e pontuais, é o desafio do momento e muito pertinente. Mas daí, mudar todo o conceito de família e negar as diferenças sexuais entre homens e mulheres, vai contra a formação natural de cada indivíduo. As crianças crescem sabendo a que gênero pertence. Nasceram macho ou fêmea. Escola é lugar de formação e não de imposição de princípios sexistas. O educador deve promover reflexões sobre o assunto, responder perguntas sobre comportamentos e, sobretudo promover a igualdade. A Constituição Federal de 1988 diz no art. 5° que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Vale ressaltar que o Art. 30 da Constituição Federal Inciso I fala que Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local; O art. 3º afirma que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, que a lei assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de possibilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Baseando-se no principio de igualdade para todos, não há necessidade de colaborar para a escolha da sexualidade infantil. Basta, quando for a hora, orientá-la sobre as diferenças sexuais masculinas e femininas, sem, contudo, influenciá-la. Na verdade, a solução para muitos problemas é investimento sólido na educação pública. “Pois, educação não é privilegio, é direito”.



Canela, 05 de dezembro de 2017.







Alberi Dias

Vereador - PPS



PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° __ DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017



                       

Proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução de conceito de ideologia de gênero na grade de ensino da rede municipal e da rede privada do Município de Canela e da outras providências.





Art. 1° - Fica terminantemente proibido incluir na grade curricular Municipal e privada do Município de Canela - RS a disciplina de ideologia de gênero bem como toda e qualquer disciplina que vise orientar a sexualidade dos alunos ou que tente extinguir o gênero masculino e ou feminino como gênero humano. 



Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 



Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 



            

Canela, 05 dezembro de 2017.









Alberi Dias

Vereador - PPS

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