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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-12-18
Ementa“INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTS. 53, 86, 100 E 121 E ADITA OS ARTS. 258A, 258B, 258C, 258D, 258E, 258F E 258G NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (REGIME JURÍDICO ALTERAÇÕES)
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