| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | EMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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EMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. O vereador proponente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno, apresenta Emenda Inclusiva ao Projeto de Lei Complementar n°. 14, de 18 de dezembro de 2017, com a seguinte ementa “Inclui os parágrafos § 3° e 4° no Art. 9° do Projeto de Lei Complementar n°. 14, de 18 de dezembro de 2017”, nos termos a seguir. Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos §3° e 4° no art. 9° do Projeto de Lei Complementar n°. 14, de 18 de Dezembro de 2017, os quais passarão a ter a seguinte redação: § 3º As situações que forem consideradas como não edificadas, nos termos da tabela exposta no § 2°, poderão, a requerimento do interessado, serem analisadas por comissão específica nomeada pelo prefeito, composta por 03 servidores municipais da área social, ambiental e tributária, nas condições estabelecidas em regulamento próprio, com prazo máximo de 30 dias entre o requerimento e a decisão. § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis que já são tributados como edificados até a publicação desta lei. JUSTIFICATIVA Apresenta-se a presente emenda, após discussão junto ao Poder Executivo, aos efeitos de aproximar o regramento à realidade local, não trazendo prejuízo ao contribuinte. . Canela, 22 de dezembro de 2017. ______________________________________ Ismael Viezze Vereador - PDT