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materia nº 34/2017

Tipo Emenda
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaEMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
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EMENDA INCLUSIVA Nº. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.



O vereador proponente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno, apresenta Emenda Inclusiva ao Projeto de Lei Complementar n°. 14, de 18 de dezembro de 2017, com a seguinte ementa “Inclui os parágrafos § 3° e 4° no Art. 9° do Projeto de Lei Complementar n°. 14, de 18 de dezembro de 2017”​, nos termos a seguir. 



Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos §3° e 4° no art. 9° do Projeto de Lei Complementar n°. 14, de 18 de Dezembro de 2017, os quais passarão a ter a seguinte redação:



§ 3º As situações que forem consideradas como não edificadas, nos termos da tabela exposta no § 2°, poderão, a requerimento do interessado, serem analisadas por comissão específica nomeada pelo prefeito, composta por 03 servidores municipais da área social, ambiental e tributária, nas condições estabelecidas em regulamento próprio, com prazo máximo de 30 dias entre o requerimento e a decisão.



§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis que já são tributados como edificados até a publicação desta lei.









JUSTIFICATIVA





Apresenta-se a presente emenda, após discussão junto ao Poder Executivo, aos efeitos de aproximar o regramento à realidade local, não trazendo prejuízo ao contribuinte. 

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Canela, 22 de dezembro de 2017.



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Ismael Viezze

Vereador - PDT

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