| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | SUGERE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL CRIE O FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO - FMP.” |
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Indicação nº _____/2018
Ao Excelentíssimo Sr. Alberi Dias Presidente da Câmara de Vereadores Canela – RS
Senhor Presidente
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que após aprovado pelo plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a presente Indicação. Sugere que o executivo municipal crie o “ FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO – FMP.”
”Sugere que o executivo municipal crie o FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO - FMP.” Ree
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de vincular e aplicar receitas públicas no desenvolvimento de programas de pavimentação de vias e logradouros em todo o território do Município.
Câmara de Vereadores, 1 de março de 2018
Alberi Dias
Vereador PPS
“Cria o Fundo Municipal de Pavimentação e dá outras providências”
Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO - FMP, com o objetivo de vincular e aplicar receitas públicas no desenvolvimento de programas de pavimentação de vias e logradouros em todo o território do Município.
Art. 2º Constituirão receitas do FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO - FMP:
I - receitas oriundas da cobrança de tributos que tenham como fato gerador o benefício decorrente da realização de obras públicas de pavimentação de vias ou logradouros urbanos;
II - receitas arrecadadas de proprietários ou empreiteiras, em razão de pavimentação com recursos do FMP;
III - dotações específicas constantes do orçamento municipal de Canela;IV - créditos especiais destinados pela Prefeitura Municipal;
V - auxílios, subvenções e contribuições de pessoas jurídicas de direito público, com fins específicos de aplicação na pavimentação de vias e logradouros urbanos;
VI - contribuições, auxílios, donativos e legados de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, com destinação exclusiva para pavimentação de vias e logradouros urbanos;
VII - rendimentos da eventual aplicação de recursos no mercado de capitais;VIII - outras receitas que lhe sejam destinadas.
Art. 3º Decreto do Poder Executivo designará o órgão ao qual caberá a gestão administrativa, financeira, econômica, patrimonial e orçamentária do Fundo Municipal de Pavimentação - FMP.
Art. 4º Todos os recursos, destinados ao Fundo e transferidos pela Prefeitura Municipal, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de crédito adicional, obedecendo sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 5º O órgão gestor do FMP emitirá, mensalmente, um balancete demonstrativo da receita e da despesa do Fundo, que deverá ser remetido à apreciação, análise e acompanhamento da Secretaria da Fazenda e da Câmara Municipal, até o décimo dia útil do mês subseqüente.
Art. 6º Anualmente, será elaborado um balanço geral da receita e da despesa do Fundo, com encaminhamento à Secretaria da Fazenda e à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de janeiro do exercício subseqüente.
Art. 7º Os serviços de pavimentação e de obras preparatórias e complementares, abrangem a execução de todo e qualquer tipo de obras e melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do Município, os quais serão realizados desde que solicitados, por escrito, pelos proprietários de imóveis lindeiros.
§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se imóvel lindeiro aquele que venha a ser beneficiado diretamente pela execução dos serviços ou de obras preliminares e complementares.
§ 2º A contratação das obras e serviços previstos no "caput" será sempre precedida de licitação, cujo julgamento levará em conta o preço, as condições técnicas e o prazo que será estabelecido para pagamento pelo Município aos licitantes.
§ 3º Os proprietários de imóveis beneficiados poderão optar pelo pagamento do custo das obras e serviços, diretamente à vencedora da licitação, de conformidade com as disposições contratuais firmadas entre a licitante e a Prefeitura Municipal.
§ 4º Em caso de interesse público devidamente justificado, fica o Prefeito Municipal autorizado a executar os serviços e obras constantes desta lei, sem a consulta dos proprietários dos imóveis lindeiros.
Art. 8º O custo total das obras e serviços previstos nesta lei será integralmente pago pelos proprietários, obedecidos os seguintes critérios:
I - diretamente à Administração Municipal, na forma de contribuição de melhoria, dentro do prazo estabelecido no processo licitatório, acrescido do Custo de Administração e Fiscalização de 10% (dez por cento) e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, quanto à pavimentação e serviços preparatórios e complementares.
II - diretamente à firma empreiteira, na forma do § 3º do artigo anterior, acrescido de 10% ( dez por cento), que serão repassados à Prefeitura Municipal, para fins de administração e fiscalização.
§ 1º Os programas de pavimentação e serviços preparatórios e complementares, ordinários e extraordinários, quanto ao prazo de pagamento serão os estabelecidos por esta lei.
§ 2º Tratando-se de proprietário assalariado, desde que comprove através de documentação hábil que possua único imóvel, poderá pleitear, mediante requerimento, que o pagamento seja efetuado, Em se tratando de imóvel edificado, assalariado que perceba até 3 (três) salários mínimos, com propriedade da categoria POPULAR, de até 14 (quatorze) metros de testada, o prazo a que se refere o inciso I será acrescido de até mais 09 (nove) parcelas, para pagamento.
§ 3º Em se tratando de imóvel sem edificação, com até 14 (quatorze) metros de testada, o prazo a que se refere o inciso I será acrescido de até 09 (nove) parcelas, para o pagamento desde que o proprietário perceba até 03 (três) salários mínimos.
§ 4º Em casos excepcionais, em que fique demonstrado, mediante regular processo administrativo, que o proprietário não possui condições financeiras para saldar seu débito para com a Administração no prazo estabelecido, poderá o Prefeito Municipal dilatá-lo de conformidade com levantamento sócio-econômico a ser feito pelo órgão técnico competente.
§ 5º Nas vias beneficiadas com serviços de pavimentação e obras preliminares e complementares, onde houver propriedades da Prefeitura Municipal, do Estado e da União, o Município suportará os encargos competentes, na forma da presente lei, promovendo, oportunamente, os lançamentos dos encargos a serem cobertos pelos Governos do Estado e da União, que lhes couber.
Art. 9º Os lançamentos para execução dos serviços de pavimentação e obras preliminares e complementares, serão efetuados após o início dos mesmos e, o não pagamento pelo proprietário de qualquer das prestações devidas à Administração Municipal, implicará no imediato vencimento das subseqüentes, para efeito de execução fiscal.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canela, 01 de março de 2018
Alberi Dias
Vereador PPS