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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-03-13
Ementa“DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS REFERENTES AOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6231

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