| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2018 |
| Date | 2018-03-23 |
| Ementa | QUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A INDICAÇÃO SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI, “INSTITUI O PROGRAMA HABITE LEGAL II NO MUNICÍPIO DE CANELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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INDICAÇÃO /2018
Ao Exmo
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Dias
Canela – RS
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 156 do Regimento Interno desta Casa, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a indicação Sugestão de Projeto de Lei, “Institui o Programa Habite Legal II no Município de Canela, e dá outras providências
Justificativa:
A iniciativa atende solicitações encaminhadas a este vereador, pois é de conhecimento de todos que nossa cidade tem cerca de 70% de suas residências de forma irregular, visando a facilitação da regularização das mesmas, proponho que o executivo acolha essa sugestão de Projeto de lei. Além de facilitar a regularização vai fomentar os caixas da prefeitura, pois mesmo facilitando a população teria que arcar com alguns custos, em contrapartida teriam seus imóveis regularizados com um custo bem menor. Tendo a absoluta certeza que serei prontamente atendido deixo aqui meus agradecimento e o desejo que tenham todos uma ótima semana de trabalho.
Canela, 23 de março de 2018
Alberi Dias
Vereador - PPSC
PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° __ DE 23 DE MARÇO DE 2018
Institui o Programa Habite Legal no Município de Canela, e dá outras providências.
Capítulo I
DO PROGRAMA HABITE LEGAL
Art. 1º É instituído o Programa Habite Legal, que tem como objetivo a regularização das construções já edificadas, das reformas internas ou acréscimos de áreas condominiais em prédios.
Capítulo IIDAS CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO
Art. 2º Considera-se apta à regularização administrativa a edificação que atender aos requisitos a seguir elencados:
I - estar identificada em foto aérea realizada no ano de 2013, arquivada na Diretoria de Informações Geoespaciais (DIGEO) da Secretaria Municipal do Planejamento;
II - observar as diretrizes viárias previstas no Plano Diretor Municipal;
III - em caso de atividade comercial, industrial, de serviços ou outras, deverá apresentar compatibilidade com o Plano Diretor Municipal;
IV - obedecer à Legislação Federal e Estadual pertinente;
V - possuir matrícula junto ao registro de imóveis; e
VI - não possuir dívida ativa de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art. 3º Atendidos os requisitos exigíveis conforme o estabelecido no art. 2º da presente Lei, será formado o expediente mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento padrão gerado pelo SMUWEB, fornecido pelo Município;
II - registro atualizado do imóvel;
III - comprovante de responsabilidade técnica (ART e/ou RRT), relativa à área em processo de regularização, firmada por profissional habilitado;
IV - foto aérea do ano 2013 arquivada na DIGEO; e
V - laudo técnico de vistoria da área a ser regularizada.
VI – Planta de Localização.
Capítulo IIIDOS VALORES
Art. 4º Para fins da regularização de que trata a presente Lei, os proprietários pagarão ao Município, pelo total de metros quadrados de área irregularmente construída, aplicando-se a seguinte fórmula:
Valor (R$) = Ai x i
Ai = área irregular construída (em m²)
i = índice de proporcionalidade (em R$ )
§ 1º De acordo com o caput deste artigo, serão regularizadas as construções nos seguintes casos:
I - edificações residenciais, sendo o índice de proporcionalidade descrito na fórmula abaixo:
i = Ai x 0,04
a) edificações irregulares com área total de até 70,00m² (setenta metros quadrados) utilizarão índice de proporcionalidade igual a zero; e
b) edificações com área irregular maior que 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) utilizarão índice de proporcionalidade igual a dez;II - edificações destinadas a atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e institucionais, seguirão os índices de proporcionalidade da tabela abaixo:
a) índices de proporcionalidade:
pequeno porte i = 4,64
médio porte i = 5,10
grande porte i = 5,61
b) conforme o Plano Diretor, considera-se:
pequeno porte 0,00 a 500,00m²
médio porte 501,00 a 3000,00m²
grande porte 3001,00m²
III - edificações com associação de atividade residencial e outra, conforme incisos I e II deste artigo, na proporção correspondente para cada parte;
IV - casos em que exista, no mesmo lote, mais de uma edificação, e pertencendo as edificações a diferentes proprietários, é admitida a regularização de cada edificação por inteiro, desde que com anuência dos demais proprietários do referido lote; e
V - será permitida a regularização das edificações visualizadas em seu contorno, sendo desnecessária a visualização detalhada em caso de regularização parcial.
§ 2º Os imóveis situados em Zona de Ocupação Controlada (ZOC) e Zona de Interesse Ambiental (ZIAM) deverão ter análise e parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, excetuando-se os imóveis localizados em ZOC de Drenagens e APPs; que não serão passíveis de regularização.
§ 3º Tratando-se de edificações construídas em Zona de Águas (ZA), o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) deverá se manifestar previamente.
Capítulo IVDOS RECURSOS PROVENIENTES DA REGULARIZAÇÃO ARQUITETÔNICA
Art. 5º Os recursos provenientes da regularização arquitetônica, definidos no art. 4º, serão destinados à implantação da estrutura viária, da infraestrutura (pavimentação, drenagem, obras necessárias à estrutura viária, iluminação pública e sinalização) e à indenização de terrenos para essa finalidade.
Art. 6º Os recursos serão administrados por Conselho, nomeado pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei nº 7074, de 17 de dezembro de 2009, que institui o Banco de Índices e o Fundo Municipal para Equipamentos Urbanos e Comunitários, Regularização Fundiária, execução de Programas de Interesse Histórico, Cultural ou Paisagístico.
Capítulo VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Cabe à Secretaria Municipal do Urbanismo a operacionalização do Programa Habite Legal II.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Canela, 23 março de 2018.
Alberi Galvani Dias
Presidente