| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2018 |
| Date | 2018-03-23 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 2.980, DE 23 DE MARÇO DE 2010, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 3.004/2010 E LEI Nº 3.033/2010, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E/OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 6277 |
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