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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-03-23
Ementa “ALTERA A LEI Nº 2.980, DE 23 DE MARÇO DE 2010, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 3.004/2010 E LEI Nº 3.033/2010, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E/OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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