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materia nº 97/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-04-02
Ementa“A OBRIGATORIEDADE DE CADA PESSOA JUNTAR E DAR O DEVIDO DESTINOS AS FEZES DE SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, QUANDO ESTÃO PASSEANDO EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS”
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PROJETO DE LEI INDICAÇÃO

	Ao Exmo. Sr°.

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Alberi Dias 

Canela – RS



O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma regimental solicita que seja encaminho o presente projeto de lei indicação em anexo, o qual prevê a obrigatoriedade de cada pessoa juntar e dar o devido destino as fezes de seus animais de estimação, quando estão passeando em vias e locais públicos,  conforme projeto em anexo.

Com isso, que seja analisado pelos nobres pares o Projeto de Lei Legislativo Indicação que segue em anexo o qual tem a seguinte ementa: “A OBRIGATORIEDADE DE CADA PESSOA JUNTAR E DAR O DEVIDO DESTINOS AS FEZES DE SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, QUANDO ESTÃO PASSEANDO EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS” Podendo serem feitas as devidas alterações no curso do processo legislativo.

Nos dias atuais, o aumento de pets em nossa cidade só tende a crescer e com isso, o aumento de pessoas passeando com seus animais de estimação em vias e parques públicos é cada vez mais freqüente. Entretanto, temos que nos preocupar com as fezes destes animais, pois os mesmos estão passeando nos mesmos lugares que os seres humanos, sem falar que nossa cidade tem como principal fonte de renda o turismo, desta forma, nossos parques e vias são freqüentados por pessoas que estão a passeio despreocupadas, descontraídas e quando se dão por conta já pisaram em dejetos fecais deixados por animais pets e seu donos. Pensando nisso, apresento este Projeto de Lei Indicação para a devida apreciação e aprovação de meus pares.

 

Canela, 20 de março de 2017.



Alberi Dias

Bancada PPS







PROJETO DE LEI INDICAÇÃO DE MARÇO DE 2018



Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos.

Art. 1º Torna-se obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos no município de Canela.

Art. 2º Cabe ao Poder Executivo fornecer em locais públicos, tais como praças e  parques, saquinhos de lixo para que os proprietários de pets possam juntar os dejetos fecais de seus animais.

I - Também fica a cargo do Poder Executivo colocar lixeiras em toda cidade para destinação destes dejetos.

Art. 3º Aquele que estiver conduzindo o animal em espaço público e que infringir esta norma será multado no equivalente a 10 VRM.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a colocar lixeiras específicas para o recolhimento dos dejetos de animais junto aos locais públicos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Canela, 20 de março de 2017.



Alberi Dias

Bancada PPS.



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