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materia nº 108/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 108 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaQUE SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O PROJETO DE LEI SUGESTÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI A ‘LEI LUCAS’, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS E PROFESSORES DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Indicação n° __/2018
Ao Exmo
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alberi Galvani Dias
Canela – RS
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
na forma do art. 156 do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor
Prefeito Municipal, o ​Projeto de Lei Sugestão, que possui a seguinte ementa: “Institui a
‘Lei Lucas’, que dispõe sobre a realização de cursos de primeiros socorros aos
funcionários que possuem contato direto com os alunos e professores de Escolas de
Educação Infantil e escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas no
município de Canela e dá outras providências.”
Justificativa:
A iniciativa atende solicitações encaminhadas a este vereador, pois é de
conhecimento de todos É notória a necessidade de intervenção imediata em certos
casos de urgência e emergência médicas, mormente quando se tratam de crianças,
que, por característica que lhes é peculiar, envolvem-se nas mais inusitadas situações
de risco, é preciso convir que a intervenção deva ser realizada sempre por pessoa
capacitada na prestação de primeiros socorros, intervenção esta importantíssima por
ser, muitas vezes, o grande diferencial entre a contenção de um problema ou seu
agravamento.
Sinistros com crianças e jovens tais como engasgamentos, quedas, eventos
convulsivos, paradas cardíacas ou respiratórias, afogamento, cortes, queimaduras e
exposição a descargas elétricas não são incomuns. Estes podem ser administrados de
forma eficiente se atendidos imediatamente por adultos minimamente treinados no
recinto. São hoje consagradas algumas técnicas de atenção imediata que, quando
conhecidas e aplicadas, podem efetivamente ser a diferença entre a vida e a morte de
um jovem ou criança acidentada.
Exemplo claro de como um evento corriqueiro pode causar uma perda
irreparável por pura falta de atenção imediata e de baixa complexidade de um adulto
treinado é o caso do menino Lucas Begalli Zamora. Em 27 de novembro de 2017, em
município do Estado de São Paulo, Lucas, uma criança de 10 anos, engasgou-se com
um pedaço de salsicha oriunda de lanche fornecido durante um passeio escolar. Não
havendo à sua volta qualquer adulto capaz de aplicar a manobra Heimlich (também
conhecida como manobra ou abraço do desengasgo), instalou-se na criança um
Rua Dona Carlinda, 485. CEP: 95680-000 - Canela/RS | Fone/Fax: (54) 3282.1179 | Fone: (54) 3282.3828 | E-mail: bancadapps@canela.rs.leg.br
quadro possivelmente evitável de morte cerebral até que chegassem os profissionais
médicos ao recinto. O óbito de Lucas veio a ser registrado dois dias depois desse
acidente.
Essa tragédia levou a família a uma reflexão, e consequentemente, à luta pela
aprovação da LEI LUCAS, cujo projeto tem sido apresentado em diversos municípios
do Brasil, inclusive, em Brasília para que se torne uma Lei Federal.
Isto posto, entende-se que cabe aos profissionais adultos tutores destes jovens,
um mínimo de capacitação prática para eventuais intercorrências. Da mesma forma,
que conhecimentos mínimos são necessários para o reconhecimento de expertise em
diversas práticas, é plausível que o conhecimento de primeiros socorros seja uma
necessidade fundamental quando do convívio profissional e diário com crianças e
adolescentes em formação educativa e recreacional. Tendo a absoluta certeza que
serei prontamente atendido deixo aqui meus agradecimento e o desejo que tenham
todos uma ótima semana de trabalho.
Canela, 9 de abril de 2018.
Alberi Galvani Dias
Vereador - PPS
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° __ DE 9 DE ABRIL DE 2018
Institui a “Lei Lucas” que dispõe sobre a realização
de cursos de primeiros socorros aos funcionários
que possuem contato direto com os alunos e
professores de Escolas de Educação Infantil e
escolas da Rede Pública Municipal e particulares,
instaladas no município de Canela.
Art. 1º As Escolas de Educação Infantil e Escolas da Rede Pública Municipal e
particulares, poderão capacitar 02 (dois) profissionais de cada turno, que possuam
contato direto com os alunos e professores no curso básico de primeiros socorros.
Art. 2º Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas,
sediadas no município ou através de convênio com a Polícia Militar – Bombeiros,
pertencentes à Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo Único. O curso terá validade de cinco anos e deverá ter a
participação dos funcionários que possuem contato direto com os alunos, professores
das unidades de ensino e pais.
Art. 3º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e particulares deverão
manter nos estabelecimentos kits de primeiros socorros.
Art. 4º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará às instituições de
ensino, advertência e sanções a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 5º As creches e escolas da Rede Pública Municipal e particulares, ao se
adequarem no dispositivo desta Lei, deverão manter em local visível Certificado
expedido pela empresa ou entidade responsável pelo curso, assim como a relação
completa dos profissionais qualificados.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Alberi Galvani Dias
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