| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(TRANSPORTE POR APLICATIVOS) |
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Ao Exmo. Sr°. Presidente da Câmara de Vereadores Ver. Alberi Dias. Canela – RS A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canela, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja dado início ao presente Projeto de Lei nesta Casa Legislativa que tem por finalidade dispor sobre a prestação do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos e dar outras providências. Justificativa: Há muito que vem sendo reivindicado pela comunidade canelense a regulamentação do serviço de transporte motorizado privado individual que se dá através do uso de aplicativos. Esta Casa Legislativa já externou através de vários meios a imprescindibilidade da medida a ser adotada pelo Executivo Municipal, o qual até o presente momento quedou-se inerte. Com a sanção da Lei Federal n°. 13.640, de 23 de março de 2018, a qual visa regulamentar o transporte remunerado privado de passageiros, evidencia-se que a legitimidade para essa regulamentação é municipal. Desta forma, atendendo a solicitação da comunidade local e ao anseio desta casa legislativa, é que se apresenta o presente projeto de lei para que seja regulamentado o serviço junto ao município de Canela. Para a elaboração do presente projeto de lei, se obteve por base diversas legislações a nível municipal e seguindo as diretrizes impostas pela Lei Federal n°. 13.640, de 23 de março de 2018. Câmara de Vereadores de Canela Aos 11 dias do mês de abril de 2018. Alberi Galvani Dias Presidente- PPS Leandro Gralha Vice-Presidente- MDB Carlos Oliveira 1º Secretário- PDT Marcelo Savi 2º Secretário- MDB PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°. ___ DE 11 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a prestação do serviço de transporte privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos no Município de Canela. Parágrafo único. Considera-se serviço de transporte privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos, o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Art. 2° Para a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, deverá ser observado as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: I – efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço, nos termos desta lei; II - A contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); III - Inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. IV – A limite máximo de até 15 licenças para operar no município de Canela. V – Os veículos e condutores não cadastrados no município de Canela, não poderão iniciar a corrida dentro do limite territorial da cidade, podendo somente despachar o usuário. Art. 3° O motorista do veículo de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto nesta lei, deverá cumprir as seguintes condições: I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal, a serem regulamentadas por Decreto no prazo de 30 dias; III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei caracterizará transporte ilegal de passageiros. Art. 2º A exploração do serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos dependerá de autorização do Município de Canela, concedida por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana. Art. 3º Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), a qual será paga pelo motorista condutor do veículo, no valor mensal equivalente a 1 (um) Valor de Referência Municipal (VRM). § 1º Constitui fato gerador da TGO o exercício do poder de polícia administrativo realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, relacionado à autorização e à fiscalização operacional do serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos. § 2º Considera-se sujeito passivo da TGO o motorista que utiliza o veículo para a exploração do serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos. § 3º A TGO deverá ser recolhida mensalmente em favor do Município de Canela. § 4º O prazo para o recolhimento da TGO é até o 10º (décimo) dia do mês imediatamente posterior ao mês de referência. § 5º Do montante recolhido com a TGO, 25% (vinte e cinco por cento) será revertido para fundo de educação no trânsito a ser criado no prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei. Art. 4º Compete aos motoristas: I - cadastrar os veículos para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade; II - permitir e disponibilizar meios eletrônicos para os usuários pagarem pelo serviço prestado; III - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor; IV - apresentar no momento de seu cadastro junto à municipalidade, a documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função; V - apresentar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, semestralmente, Certidão Negativa de Débitos Municipal. § 1º Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a exploração do serviço: I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; II - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio da plataforma tecnológica utilizada; III - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo, por meio do modelo e do número da placa; IV - disponibilização ao usuário com deficiência visual de informações em áudio e via rádio, referentes ao valor do serviço prestado, nome do condutor e número da placa do veículo; V - disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante; e VI - emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações: a) data e horário da solicitação; b) origem e destino da viagem; c) tempo total e distância da viagem; d) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; e e) composição do valor pago pelo serviço. § 2º A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso VI do § 1º deste artigo não afasta outras obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria. § 3º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o condutor de veículo cadastrado deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo. Art. 5º As solicitações e as demandas deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de plataforma tecnológica. Art. 6º Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo cadastrados e que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica. Art. 7º O pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao serviço prestado poderá ser executado em dinheiro ou por meio dos provedores da plataforma tecnológica. Parágrafo único. O motorista deverá disponibilizar plataforma aos usuários que possibilite o claro e transparente processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado. Art. 8º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas públicas estabelecidas nessa Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas: I - manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de autorização serviço de transporte privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos e para o credenciamento de veículos e seus condutores; II - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos órgãos competentes; e III - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos. Art. 9°. Para o cadastramento de veículos e condutores, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos: I - pelos condutores de veículos: a) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR); b) apresentar certidões negativas criminais; c) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas; d) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal; f) portar autorização específica emitida pelo poder público municipal; e II - pelos veículos: a) Comprovar a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); b) possuir, no máximo, 10 (dez) anos de utilização, contados da data de seu emplacamento; c) ser aprovado em vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana; e) cumprir todas as condições de segurança e higiene; e f) possuir 4 (quatro) portas e ar-condicionado. § 1º O cadastramento de condutor de veículo para o transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos fica condicionado à apresentação prévia de certidão negativa de antecedentes criminais. § 2º É vedado o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço por aplicativos àqueles que mantenham vínculo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana ou que possuam, na Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos entes federativos, cargos ou funções incompatíveis com o referido serviço. § 3º É vedado aos condutores proprietários dos veículos cadastrados para prestar o serviço, deter autorização, permissão ou concessão de serviço público de quaisquer dos entes federativos. § 4º É vedada a condução de veículo cadastrado para prestação do serviço de transporte privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos, por pessoa diferente daquela que cadastrá-lo. § 5º É vedado o cadastramento de mais de um veículo por condutor cadastrado no serviço de transporte privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos. § 6º A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de condutores e de veículos para prestar o serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos acarretará aos condutores dos veículos a aplicação das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, conforme o caso, sem prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e da aplicação de sanções por outros órgãos do Município de Canela. Art. 10. Os veículos cadastrados para o serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos serão submetidos à vistoria anual. Parágrafo único. O veículo aprovado na vistoria receberá um selo comprobatório, que será afixado em local visível aos usuários e à fiscalização, no vértice superior ou inferior lado direito do para-brisa dianteiro, no qual, além dos dados de identificação do veículo e seu proprietário, constará a data de expedição e seu prazo de validade. Art. 11. A identidade visual dos veículos cadastrados para exploração do serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos consistirá de elementos discretos de reconhecimento do serviço, nos termos da regulamentação desta Lei. Art. 12. É vedado ao condutor do veículo: I - conduzir o veículo de modo a prejudicar a segurança e o conforto dos passageiros; II - transportar bebidas alcoólicas em recipientes abertos no interior do veículo; e III - fumar ou permitir que passageiro fume no interior do veículo. Art. 13. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem como a prestação do serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos em desacordo com a legislação vigente ou com os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, sem prejuízo de outras previstas no CTB e na legislação em vigor. § 1º O poder de polícia administrativa em matéria do serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos será exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do Prefeito Municipal e de outras competências previstas para os demais entes federativos. § 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração que, após homologado, será transformado em penalidade pelo Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, o qual ordenará a expedição da notificação ao condutor e ao proprietário do veículo, conforme o caso, oportunizando o exercício da defesa ou recurso administrativo. Art. 14. A não observância aos preceitos que regem a exploração do serviço de transporte privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos acarretará a aplicação dos seguintes procedimentos: I - penalidades: a) multa; b) suspensão da autorização; c) revogação da autorização; d) descadastramento do condutor; e) descadastramento do veículo; e II - medidas administrativas: a) notificação para regularização; b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo; c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos usuários ou a correta prestação do serviço. Art. 15. A defesa da autuação ou recurso poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida pela secretaria, mediante requerimento escrito dirigido ao Titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana. § 1º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da autuação. § 2º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação. § 3º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa ou do recurso, e, se apresentado, tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado. Art. 16. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores: I - 5 (cinco) VRMs, em caso de infração leve; II - 8 (oito) VRMs, em caso de infração média; III - 10 (dez) VRMs, em caso de infração grave; e IV - 15 (quinze) VRMs, em caso de infração gravíssima. Art. 17. A execução dos serviços por pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que não possua o respectivo termo de autorização emitido pelo Município de Canela, ensejará a autuação do infrator por transporte clandestino, nos termos da legislação de trânsito. Art. 18. Com o objetivo de reduzir custos e utilizar a inovação em favor de melhorias dos processos da mobilidade urbana, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana poderá celebrar convênios com as empresas de aplicativos que forneçam os serviços previstos nesta lei para a utilização das ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do serviço. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana poderá utilizar como base as avaliações já realizadas pelos usuários do Município de Canela por meio das plataformas tecnológicas. Art. 19. A autorização para a exploração dos serviços previstos nesta lei será válida, inicialmente, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses. § 1º Transcorridos 12 (doze) meses da vigência desta Lei, o Município de Canela promoverá a análise e a reavaliação das medidas previstas nesta legislação, bem como adequações que se fizerem necessárias. § 2º A renovação da autorização para a exploração do serviço dependerá da reavaliação referida no § 1º deste artigo e, se aprovada, deverá ser efetuada a cada 12 (doze) meses. Art. 20. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canela, 11 de abril de 2018.