| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2018 |
| Date | 2018-04-23 |
| Ementa | “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 6377 |
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Indicação nº......./2018 Ao Exmo. Sr°. Presidente da Câmara de Vereadores Ver. Alberi Dias Canela – RS O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 134, XI, do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a indicação cuja ementa tem seguinte redação: “Institui a Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências”, conforme exposição a seguir delineada. Requer-se, por consequência, o recebimento, a regular tramitação, a deliberação e a aprovação plenária, nos termos de praxe. Justificativa: No Município de Canela, assim como em todo o país, o consumo do crack aumentou consideravelmente nos últimos anos, espalhou-se por todas as classes sociais e é considerada uma epidemia. Os viciados perdem seus vínculos com a família e com a sociedade, não querendo outra coisa a não ser consumir mais e mais crack. E nesse contexto, poucos aceitam um tratamento adequado. Por isso, muitos especialistas têm defendido a internação compulsória desses dependentes, tendo em vista a interpretação de que a dependência química tem que ser tratada como a doença complexa que de fato é, levando em consideração que a maioria dos dependentes está em risco constante de vida, causando danos a si próprios. Dados do Ministério da Saúde revelam que 25% dos usuários morrem por crime e outros 25% por comorbidade, consideradas doenças relacionadas ao uso de drogas e as condições precárias em que vivem. Segundo especialistas, durante meses o viciado em crack não tem condições psicológicas para tomar decisões, fica completamente desprovido da capacidade de escolher, sem qualquer autonomia. O tratamento da dependência ao crack é mais difícil, por que os usuários demoram mais a aceitá-lo. Algumas cidades como São Paulo, que usaram a estratégia de convencimento durante alguns anos, sem muitos resultados positivos, agora buscam outra estratégia. Para sustentar o vício, a maioria dos dependentes comete crimes que primeiramente são contra a própria família e se espalha objetivando sustentar o vício. Não é raro o registro de casos em que mães, que por desespero, acorrentam ou trancam seus filhos em casa para que eles não saiam e consumam drogas, mantendo-os assim o máximo que podem. Porém, as correntes e as trancas não são suficientes para livrá-los do vício. Quando conseguem sair de casa passam dias fora, normalmente sem dormir e sem alimentar-se, e quando voltam, está famintos e maltrapilhos para desespero da família, que tenta mais uma vez, mantê-los em casa. Além do apoio familiar, há a necessidade de tratamento de desintoxicação, de apoio psicológico, de trabalho e de reinserção social plena e contínua. O Estatuto da Criança e do Adolescente define como direito elementar, primário, o direito à vida e à integridade física. A situação de drogadição em que essas crianças e adolescentes encontram-se nas ruas, vulneráveis à criminalidade e às doenças, leva a uma resposta obrigatória do poder público que é a defesa do direito à vida com a autorização da internação compulsória e o desenvolvimento de ações relacionadas, envolvendo o dependente e seu núcleo familiar, conforme explicitado na proposta. Os tempos impõem a adesão de políticas públicas capazes de enfrentar a nefasta realidade das ruas oriunda do alastramento em grande escala do consumo e dependência de crack, afetando, especialmente, as comunidades pobres. Nesse sentido e convicto da crença de que o aprimoramento das instituições e a transformação social passam, necessariamente, pela implementação de políticas públicas sociais voltadas àqueles em situação de vulnerabilidade social, em especial os jovens e adolescentes, conto com a sensibilidade deste Parlamento para aprovação do presente projeto. Canela, 20 de abril de 2018. Marcelo Vargas Savi Vereador PMDB PROJETO DE LEI SUGESTÃO N° __ DE 20 DE ABRIL DE 2018. Institui a Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos no âmbito do Município de Canela. Art. 2º A Política instituída por esta Lei tem como diretrizes: I - a realização de ações urgentes que possibilitem a identificação e a elaboração de laudo de capacidade de dependentes químicos com o intuito de subsidiar solicitações judiciais de internação compulsória; II − a qualificação dos serviços públicos municipais para a prestação de atendimento aos dependentes químicos, que, por conta do grau de comprometimento com a droga, perdem a autonomia da vontade; e III – a capacitação de equipe técnica para a implementação da política instituída por esta Lei. Art. 3º A Política instituída por esta Lei tem os seguintes objetivos: I – receber a demanda acerca do dependente químico que, por conta do vício, aparente perda da capacidade do juízo de realidade e autonomia da vontade; II – realizar de forma ágil estudo técnico do caso concreto e emitir laudo conclusivo, fundamentado de forma transversal e interdisciplinar, com o objetivo de auxiliar a fundamentação judicial de internação compulsória; III – promover a qualificação, a capacitação e o acompanhamento de equipe técnica interdisciplinar, responsável pelo atendimento ao dependente químico; e IV – articular os entes públicos para viabilizar a internação compulsória de dependentes químicos que deixaram de dispor de autonomia da vontade. Art. 4º São instrumentos da Política instituída por esta Lei: I − o Plano Municipal; II – a Política Municipal de Internação Compulsória; III – a organização do serviço de atendimento às solicitações de laudo técnico para requerimento de internação compulsória dos dependentes químicos; IV − a colaboração entre diferentes entes públicos e privados. Art. 5º Os instrumentos referidos nos incisos I e II do art. 4º desta Lei ficam definidos nos seguintes termos: I – Plano Municipal consiste do conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organiza e integra o planejamento e as ações da Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos; e II – Política Municipal de internação Compulsória consiste do conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e de forma articulada para o cumprimento dos princípios e objetivos desta Política pública. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canela, 20 de abril de 2018. Marcelo Vargas Savi Vereador PMDB