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materia nº 134/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 134 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaINDICAÇÃO CUJA EMENTA TEM SEGUINTE REDAÇÃO: “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NA FILA DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE REGISTROS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CRVA - DE CANELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Indicação n°------/2018

Ao Exmo. Sr°.

Presidente da Câmara de Vereadores

Ver. Alberi Galvani Dias

Canela – RS

 

 

      	O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma do art. 156, do Regimento Interno, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a indicação cuja ementa tem seguinte redação: “Dispõe sobre o tempo máximo de espera na fila de atendimento do Centro de Registros de Veículos Automotores - CRVA - de Canela e dá outras providências.”





Justificativa:



	Há muito tempo que a comunidade canelense vem reivindicando uma melhora no atendimento do CRVA da cidade de Canela, o qual realiza atendimento ao público para fins de Registro de Veículos Automotores, o qual é credenciado pelo DETRAN/RS.

	Não há dúvidas que o serviço é prestado ao consumidor e portanto deve haver maior agilidade e respeito para todos os que se mantém por muito tempo em filas.

	Os pedidos da comunidade são recorrentes e este vereador está buscando por esta melhoria para trazer maior comodidade ao cidadão canelense, buscando assim a prestação de serviço público de qualidade.





Canela, 23 de abril de 2018. 





Jonas Bohn Bernardo

Vereador PP





















PROJETO DE LEI SUGESTÃO N°------ DE 23 DE ABRIL DE 2018.



Dispõe sobre o tempo máximo de espera na fila de atendimento do Centro de Registros de Veículos Automotores - CRVA - de Canela e dá outras providências.



Art. 1º O estabelecimento de atendimento do Centro de Registros de Veículos Automotores - CRVA - de Canela fica obrigado a atender cada cliente no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.

Art. 2º Para que o cliente comprove o tempo de espera, o estabelecimento deverá implantar sistema de senha de atendimento impressa, contendo data e horário de chegada, bem como protocolo na senha após o atendimento.

Parágrafo Único. Após o atendimento, a senha protocolada deverá ser entregue ao cliente, vedado o seu descarte pelo atendente.

Art. 3º Caso o estabelecimento descumpra os termos desta Lei, o cliente lesado poderá denunciá-los junto ao Poder Executivo Municipal, o qual tomará as medidas administrativas necessárias e cabíveis.

Art. 4º O estabelecimento fica obrigado a fixar em local destacado e visível ao público a cópia parcial desta Lei, contendo, ao menos, os artigos 1º, 2º e 3º.

Art. 5º O estabelecimento que descumprir o disposto nesta Lei fica sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), na primeira reincidência;

III - duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Canela, 23 de abril de 2018. 





Jonas Bohn Bernardo

Vereador - PP

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