| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | INDICAÇÃO SUGERINDO O PROJETO DE LEI SUGESTÃO QUE“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA S.O.S. RIOS E LAGOS DE CANELA”. |
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Indicação nº......../2018
Ao
Excelentíssimo
Sr. Alberi Dias
Presidente da Câmara de Vereadores
Canela – RS
Senhor presidente.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação sugerindo o Projeto de Lei Sugestão que “Dispõe sobre a implantação do Programa S.O.S. rios e lagos de Canela”, Ree como costa na proposta anexa.
Justificativa:
A disponibilidade de água potável no mundo tem reduzido significativamente ao longo dos anos, não só devido ao aumento de demanda desde recurso para os diversos usos, mas principalmente pela sua degradação, provocada pelo uso desordenado e irracional do solo e dos recursos hídricos. Como consequência destas práticas, observa-se a ocorrência de processos de erosão e assoreamento nos cursos d'água, acelerando o processo de transporte de solo erodido e diminuindo o tempo de concentração nas bacias hidrográficas, provocando picos de cheias mais elevados e estiagens mais prolongadas. Em 1990, a organização das Nações Unidas (ONU) identificou cerca de vinte países com problemas de escassez de água, prevendo que para 2010 mais quinze sofrerão do mesmo problema, caso o quadro atual de degradação continue e que medidas de preservação e racionalização dos usos dos recursos hídricos não forem tomadas. Devido a práticas de gradativas como o desmatamento, especialmente com a remoção das matas ciliares, as monoculturas e as queimadas, associadas aos baixos investimentos em tecnologia na área agrícola, estes recursos naturais têm reduzido a sua disponibilidade de água. Na época chuvosa, ocorrem problemas opostos, em função da elevação do nível das águas dos rios. Neste período há necessidade de um monitoramento mais preciso e oportuno, a fim de amenizar os efeitos dos extravasamentos e inundações indesejáveis das áreas urbanas e suburbanas. Ao tratarmos da recuperação dos rios e lagos de Canela/RS, isso afetará, concomitantemente. Nós, consequentemente, estaremos melhorando a saúde, as áreas de lazer, o saneamento e não simplesmente a questão ecológica.
Canela, 04 de maio de 2018.
Alberi Dias
Vereador – PPS
Projeto de Lei Sugestão
Dispõe sobre a implantação do Programa S.O.S rios e lagos de Canela.
Art. 1º Fica o Município obrigado a implantar o Programa S.O.S. Rios e Lagos de CANELA/RS, objetivando a sua despoluição e revitalização.
Art. 2º A presente Lei tem como finalidade proteger, preservar, conservar, incentivar e fiscalizar.
I – Toda a forma de lançamento de dejetos líquidos ou sólidos nos rios e lagos, tais como: esgotos domésticos, industriais e hospitalares, lixos domésticos e industriais, pneus, materiais plásticos, produtos tóxicos, químicos, bem como quaisquer outros rejeitos não devidamente tratados;
II – O cadastramento de todas as indústrias, hotéis, pousadas, restaurantes e empresas potencialmente poluidoras, bem como as empresas localizadas nas proximidades das margens e na área de influência das bacias hidrográficas;
III – A construção de estações de tratamento de efluentes, a melhoria das unidades de captação e tratamento de águas brutas e das redes de coleta de esgoto e distribuição de água tratada, principalmente nas comunidades de baixa renda;
IV – Incentivar todos os órgãos ambientais nas diversas esferas de governo, as fundações públicas, ONGS e demais entidades públicas ou privadas controladas direta ou indiretamente, que desenvolverem políticas ambientais auto sustentáveis, estendendo os incentivos aos órgãos nacionais e internacionais;
V – Os projetos de despoluição e limpeza dos rios e lagos, através do incentivo a empresas que adotem a medida de compra e tratamento de esgotos na forma “in natura”;
VI – Estudos de preservação e conservação ambiental dos rios e lagos e suas respectivas bacias, com monitoramento periódico da qualidade das águas e exame semestral com laudo técnico, emitido pelos órgãos ambientais responsáveis do Município;
VII – Contenção do processo erosivo nas bacias e seu consequente assoreamento através da implantação de práticas conservacionistas tais como o combate à erosão do solo e da vegetação ciliar;
VIII – Elaborar projetos de reflorestamento da mata ciliar de rios e lagos, seus afluentes e defluentes, como também das áreas nas bacias protegidas pelo código florestal, conforme Lei Federal nº 4771/65, confirmada pela Lei Federal nº 7803/89;
IX – A utilização dos rios e lagos de Canela/RS para fins de Educação Ambiental, promovendo cursos, palestras, excursões, concursos literários e atividades correlatas, incentivando o ecoturismo em suas diversas modalidades;
X – Realizar o cadastramento de todos os tipos de edificações que se instalaram indevidamente nas faixas marginais dos rios de Canela/RS visando sua posterior remoção;
XI – Realizar cadastramento de todos os pontos de emissão de efluentes, quantificando sua vazão;
XII – Fomentar em todos os rios e lagos, trabalhos de pesquisas visando o melhoramento genético e sanitário para a criação de alevinos de várias espécies, incentivando a piscicultura e outros cultivos aquáticos para o melhor aproveitamento ao longo do leito do rio e lago da diversidade de espécies nativas existentes no local, como meio de subsistência social, econômica e turística;
XIII – Promover congressos, simpósios e encontros técnicos e científicos sobre os rios e lagos Canelenses, com mostra de trabalhos e discussões sobre projetos desenvolvidos, seus sucessos e problemas, buscando o apontamento das soluções e ações a serem implementadas;
XIV – Recuperação e organização de todo o acervo disponível sobre os rios e lagos Canelenses, com informações como a série histórica das grandes enchentes, das obras realizadas, tais como comportas, pontes e outras afins;
XV – O reflorestamento das margens dos rios, lagos e represas com plantio de árvores frutíferas e espécies nativas em locais adequados para seu desenvolvimento das plantas e sementes, para fins de revitalização da fauna e flora de Canela/RS.
Art. 3º A fiscalização e aplicação de sanções, bem como os recursos financeiros para implementação e realização do presente Projeto será de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º As receitas deverão estar programadas para o orçamento do exercício e, também, constituírem-se através de:
Multas oriundas de indenizações por danos causados ao meio ambiente;
Dotações orçamentárias próprias, outras receitas orçamentárias que lhe vierem a ser destinadas;
3. Doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior.
§ 2º Fica instituído o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Programa S.O.S. Rios e Lagos de Canela/RS, cujos membros serão designados pelo Prefeito Municipal, Vereadores e Associações de Classe, com atribuição de opinar sobre as políticas, diretrizes e prioridades sobre o Programa S.O.S. Rios e Lagos de Canela/RS.
§ 3º Ato do Poder Executivo regulamentará a composição e o funcionamento do Conselho de que trata este artigo, assegurada a representação da sociedade civil.
Art. 4º No prazo de 90 (noventa) dias, o Prefeito Municipal deverá executar e regulamentar a presente Lei, após a data de sua vigência.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá firmar convênios com pessoas físicas, jurídicas, fundações públicas e privadas, ONGS e demais entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, controladas direta ou indiretamente e outras secretarias estaduais ou municipais e, também, com o Governo Federal, ou entidades vinculadas para a execução da presente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Canela,04 de maio de 2018.
Alberi Dias
Vereador - PPS